materia nº 3/2022

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETODE LEI [ ]INDICAÇÃO
[] PROJ.DEC.LEGIS. [ JMOÇÃO Nº 001/2022
[ ] REQUERIMENTO
BREMENDA MoDiFICATIVA
PROPONENTE: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final subscreve a partir do desempenho
plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais e regimental.
Submete ao Crivo do Plenário esta Emenda Modificativa ao Art. 1º e do artigo 2º, 8 1º do
Projeto de Lei nº. 005/2022, da ementa que “Dispõe sobre a reserva de vaga em
contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências”.
Emenda Modificativa nº. 001 de 19 de abril de
2022, que altera a redação do Art. 1º e do Art. 28, 8
1º do Projeto de Lei n. 005/2022.
Art. 1º - Altere-se o artigo 1º do Projeto de Lei n. 005, de 2022, passando a ter a seguinte
redação:
Artigo 1º - As empresas contratadas pela Administração
Direta ou Indireta do Município de Porto Murtinho para
a execução de obras e serviços, bem como aquelas
empresas ou organizações da sociedade civil que
receberem qualquer tipo de incentivo fiscal ou
celebrarem convênios ou outros instrumentos de
parcerias com o Município, deverão reservar o
percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas
necessárias para a execução do contrato.
Art. 2º - Altere-se o artigo 2º, 8 1º - do Projeto de Lei n. 005, de 2022, passando a ter a
seguinte redação:
8 1º - Nas hipóteses em que a aplicação do percentual
de 10 % (dez por cento) previsto no caput deste artigo
resultar em número fracionário, efetuar-seá o
arredondamento para o número inteiro maior.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Porto Murtinho, 19 de abril de 2022.
Maria Donizete d (o
Relatora da Comissão Permanente de Ústiça e Redação Final
Jayme Evandro Sanches
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
Rodrigo Fróes
Membro da Com R
ii: - JUSTIFICATIVA.
Considerando o que estabelece na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 no qual
ampara as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em diversas formas. Desta forma a
partir da comprovação da sua dependência financeira, é uma forma em obtermos a inserção no
mercado de trabalho o qual é essencial para as mulheres que sofrem violência doméstica.
Entrementes, tais pessoas encontram extrema dificuldade para encontrar um emprego. Faz-se
necessário, por conseguinte, a instituição de cota para as mulheres, nas empresas contratadas pelo
poder público para executar obras e prestar serviços. Apesar de todos os prejuízos relacionados à
violência, as mulheres, muitas vezes, têm dificuldades de sair da relação.
Desde modo ressaltamos que a mudança não traz prejuízos ao ato normativo em questão,
por outro lado torna compreensiva a questão da alteração do percentual estabelecido no presente
Projeto de Lei.
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