materia nº 2/2020

Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
D PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
16 748480 odo [] PROJ. DEC.LEGIS. [Moção Nº. 001/2020
REQUERIMENTO MEmenda
” PROJ. RES, DIRESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
SECRETÁRIO (a)
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 013/2020, de autoria do Executivo Municipal
(Concessão de Benefício Fiscal)
EMENDA MODIFICATIVA Nº, 001/2020
STA SM UITCALIVA Nº. 001/2020
Art. 1º. MODIFICA-SE a redação do Artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º- Fica autorizado a concessão de beneficio fiscal à empresa
Ithaum Export. Comércio de Cereais Ltda — ITHAUM EXPORT CNPJ N. 12.923.609/0005-
45, podendo o Poder Executivo conceder a redução para 3% (três) por cento da alíquota do
imposto Sobre Servicos de Qual uer Natureza - ISSON, pelo prazo de até 10 (dez) anos
incidentes sobre a prestação dos serviços na fase de o eracionalização do em; reendimento
instalado no Município de Porto Murtinho - MS.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2020.
Zilda Beatriz Duré tima Vidotte EA
Presidente Relatora Membro
APROVADO ii
e no
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Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com