materia nº 3/2020

Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
A
PROTOCOLO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
|
DD) PROJETO DE LEI [DJINDICAÇÃO
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
[DD PROJ. DEC.LEGIS. LIMoçÃo Nº. 001/2020
os [DIREQUERIMENTO MEmeEnDA
(10)
SECRETARIO te) [IPROJ. RES. [RESOLUÇÃO
| PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LOA — LEI DE
ORCAMENTO ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2021 - RESOLUCÃO Nº. 008/2020. |
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 0010/2020, de autoria do Executivo
Municipal (LOA).
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2020
Art. 1º. MODIFICAM-SE as redações dos Artigos 10, $ 1º, art. 14; art. 18, que passarão a
ter as seguintes redações:
Art. 10, $ 1º - Fica o Poder Executivo observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária e com a inalidade de facilitar o cumprimento
da programação aprovada nesta lei, autorizado a suplementar recursos, entre atividades e
rojetos de um mesmo programa, ou entre pro ramas no âmbito de cada órgão ou entre
unidades orçamentárias, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Art. I4 - Os repasses ao Poder Legislativo Municii al! far-se-ao
mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de valores estabelecidos no Art.
29-A4 da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no
exercício de 2020 no percentual de 7% (sete por cento).
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO EM 2º VOTAÇÃO
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RRZ7M
SECRETARIO (a
NA Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 5020.
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Jayme Eva Sanches Fátima Vidotte
Presidente Relatora
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Marcian itos da Silva Zilda Duré
Membro Membro
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com