materia nº 1/2020

Renovação-Transparência-Responsabilidade
j Porto MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[) PROJETO DE LEI [lINDICAÇÃO
LI PROJ. DECLEGIS. [MOÇÃO Nº. 001/2020
CI REQUERIMENTO MEmenDa
E [IPROJ. RES. RE RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2021 — RESOLUCÃO Nº, 007/2020.
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº. 006/2020, de autoria do Executivo Municipal
(LDO).
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001/2020
Art. 1º. SUPRIMEM-SE as redações os Incisos VI, VII e. VIII, do 8 2º do Art. 14, que
passará a ter as seguintes redações: mto
Art. 14 - Fica autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais
ou extraordinários, até o valor de 10% (dez por cento) para a criação de programas, projetos e
atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou
que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular
dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou
fundações e demais entidades da administração indireta.
$ 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e
incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá suplementar por dotações
entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
8 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para
utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para
atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma
categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes de
receitas registradas no orçamento de 2021;
HI - insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais:
HI - insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida
e 6- Amortização da Dívida;
IV - suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V - suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos | é H
do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64; LT
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrária. O
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com
A Porto MURTINHO
Renovação-Tran arência-Responsabilidade
Sala das Sessões, 22 de Junho de 2020.
Jayme dA nches Fátima Vidotte Elbio dos Balta
Presidenté Relatora Mem
A
mares ritos da Silva “Zilda Duré
Membro
" Membro
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