materia nº 2/2020

Lj Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO 7
[ PROJETO DE LEI [IJ INDICAÇÃO
D] PROJ. DEC.LEGIS. [JM6ÇÃO Nº. 001/2020
[DIREQUERIMENTO MEMenDA
- “ALJPROS. RES. o [IRESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2021 - RESOLUCÃO Nº. 007/2020.
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº. 006/2020, de autoria do Executivo Municipal
(LDO).
EMENDA ADITIVA Nº. 001/2020
SESEADA ADIIIVA Nº. 001/2020
Art. 1º. ADITIVAM-SE as redações dos Artigos 12 e art. 17, que passarão a ter as seguintes
redações: É g
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo
deverá incentivar a participação popular através de audiências públicas.
conforme estabelece
no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória
ara aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada
audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de
2001, por meio virtual ou presencial.
Art.17 - Nos termos das normas do T C/MS o ordenador de despesa de
cada órgão ou unidade orçamentária desi nará os servidores responsáveis para cum rimento
das obrigações junto ao TC/MS, somente estando de posse de todos os documentos
necessários.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrária.
Sala das Sessões, 22 de Junho de 2020.
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Jayme E Sanches Fátima EA Elbio do! s Balta
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Presidente Relatora Mi
Marciana Britos da Silva Zilda Duré
Membro Membro
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomscogmail.com