materia nº 4/2020

Renovação-Transparência-Responsabilidade
j Porto MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI D)inDicação |
O] PROL.DECIEGIS. O MOÇÃO Nº. 001/2020 |
DI REQUERIMENTO MEmenDa E
[Proj RES. [IREsoLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO - LEIDE DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2021 - RESOLUCÃO Nº, 007/2020.
Res
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 006/2020, de autoria do Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2020
SS TA MULTICATIVA Nº. 001/2020
Art. 1º. MODIFICAM-SE as redações dos Artigos 14; & 1º e $ 6º do art. 14; art. 30; art.
38; art.46e; Ie II do art. 47, que passarão a ter as seguintes redações:
(LDO).
ção, gos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal
4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dota, ões entre as diversas fontes de
receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações e demais entidades da
administração indireta.
AP TA sssissiasasess pressa centocução
poderá suplementar por dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes
de receitas;
$.6º- Nos termos do $3º do art. 16 da Lei nº 101/2000 considera-se
despesa irrelevante aquelas até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 30- O Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá
autroizar a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
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atendendo a pelo menos uma das seguintes condições.
Art. 38 - Se a despesa total com essoal, do Poder ou Órgão.
ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem rejuízo das medidas
previstas no art. 22 da mesma lei complementar, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ferço no primeiro, adotando-se, entre
qutras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 46 - Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da
receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar ou especial até 20% (vinte por cento) sobre 0 total
da despesa fixada no orçamento eral do Município, utilizando os recursos revistos nos 4
incisos 1, HH e IV do $1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. z PA
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Renovação-Transparência-Responsabilidade
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1 - considera-se contraída a obrigação no momento empenho da
despesa e da formaliza. 'ão do contrato administrativo ou instrumento congênere: e
4 -p no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados à manuten ão da Administração Pública, consideram-se compromissadas as
restações cujo empenho estiver fiquidado e deva se verificar no exercício inanceiro,
observado o compromisso pactuado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrária,
Sala das Sessões, 22 de Junho de 2020.
Fátima Vidotte Elbio dos Sanfos Balta
Jayme Ev
Relatora “ Membro
rara da Silva ESA
Membro Membro
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