materia nº 5/2020

1) Porto MURTINHO “
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
[] PROJ.DEC.LEGIS. []MOÇÃO Nº. 002/2020
[DIREQUERIMENTO MEmenDA
PROJ. RES. — [RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2021 — RESOLUCÃO Nº. 007/2020.
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Re
propostas de Emenda Modificativa ao Pr
(LDO).
gimental, apresentam as seguintes
ojeto de Lei nº. 006/2020, de autoria do Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002/2020
ESSA CIAL ANLNIVA O. UV4/ LULU
Art. 1º. MODIFICA-SE a redação do Artigo 27, que passatão a ter as seguintes redações:
Art. 27- As indicações das emendas parlamentares ' individuais de execução
obrigatória no orçamento municipal nos termos do artigo 143-4 da Lei Orgânica do
Município deverão ser encaminhadas à administração municipal até 30 de Setembro de cada
exercício a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo
exercício.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrária.
É Sala das Sessões, 22 de Junho de 2020.
Jayme Ev: o Sanches Fátima Vidotte Elbio AA Balta
e Relatora Membro
Rodrigo Fróes Acosta Marciada ritos da Silva Zilda Duré
“Membro |) Membro Membro
ad
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com