materia nº 2/2020

Renovação-Transparência-Responsabilidade
o) Porto MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[D PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
[D] PROJ. DEC.LEGIS. | [MOÇÃO ii
[REQUERIMENTO MEMENDA
E LiPRos. RES. [IRESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2021 - RESOLUCÃO Nº. 007/2020.
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº. 006/2020, de autoria do Executivo Municipal
(LDO).
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 002/2020
Art. 1º. SUPRIME-SE a redação do $ 5º do Art. 14, onde o $ 6º passará a sero 85º e
passará a ter as seguintes redações: ' ,
Art. 14 - Fica autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais
ou extraordinários, até o valor de 10% (dez por cento) para a criação de programas, projetos e
atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou
que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular
dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou
fundações e demais entidades da administração indireta.
8 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e
incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá suplementar por dotações
entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
$ 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para
utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para
atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma
categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes de
receitas registradas no orçamento de 2021;
II - insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
HI - insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida
e 6- Amortização da Dívida;
IV - suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V - suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II
do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
$ 3º Na lei orçamentária para 2021 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á,
no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
podendo o detalhamento por elemento de despesa ser criado por ato do Poder Executivo no
momento de sua execução. a) pe
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Renovação-Transparência-Responsabilidade
[)
8 4º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes fontes de
recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração de fontes de recursos
que não caracterizam alteração do contrato serão registradas por simples apostilamento aos
contratos ou termos que o substituem.
8 5º Nos termos do 83º do art. 16 da Lei nº 101/2000 considera-se despesa irrelevante aquelas
até o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). a,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrária. j
Sala das Sessões, 22 de Junho de 2020.
Jayme ro Sanches Fátima Vidotte Elbio sr Balta
Presidente atora Membro”
Rodrigo F Marciana Britos da Silva Zilda Duré
Membro Membro
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