materia nº 3/2020

Renovação-Transparência-Responsabilidade
fi)
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETO DE LEI DI INDICAÇÃO
[] PROJ. DEC.LEGIS. | []MOÇÃO Nº. 003/2020
[DDREQUERIMENTO BEMENDA
[Pros RES. —— [RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2021 — RESOLUCÃO Nº. 007/2020.
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº. 006/2020, de autoria do Executivo Municipal
(LDO).
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 003/2020
Art. 1º. SUPRIME-SE a redação do 8 2º do Art. 15, onde o $ 3º passará a ser o 82º e
passará a ter as seguintes redações: =»
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo:Sº da Lei Complementar 101,
constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida,
para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais,
fiscais imprevistos.
$ 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder
Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
$ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrária.
VA Sala das Sessões, 22 de Junho de 2020.
Jayme Es Sanches Elbio Lã, Balta
M
Fátima Vidotte
Presidente Relatora
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Marcianá ritos da Silva Zilda Duré
Membro Membro
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