materia nº 4/2020

Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
D] PROJETO DELEI [INDICAÇÃO
[ PROJ.DECLEGIS. [MOÇÃO Nº. 004/2020
[IREQUERIMENTO [EMENDA
, PROI.RES. [JRESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2021 — RESOLUCÃO Nº. 007/2020.
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº. 006/2020, de autoria do Executivo Municipal
(LDO).
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 004/2020
Art. 1º. SUPRIME-SE a redação do Art. 26, a palavra “até” e passará a ter as seguintes
redações:
Art. 26 - Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado
o percentual de 7% sete por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências
Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e
do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme normas e instruções do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 29 - A da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrária.
Sala das Sessões, 22 de Junho de 2020.
a Sanches Fátima Vidotte Elbio d tos Balta
Presidentt Relatora Meimbro
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Es ARE de
MarcifÉ bios da Silva ilda Duré
Membro Membro
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsegmail.com