materia nº 5/2020

à ” CÂMARA MUNICIPAL DE
as) PorTO MURTINHO o»
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
| PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
CJ PROI. DECLEGIS. ]Moção Nº. 005/2020
[IREQUERIMENTO MEMeENDA
o iLJPROS. RES. . LIRESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISE DA LDO — LEI DE DIRETRIZES
[ORCAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2021 — RESOLUCÃO Nº. 007/2020.
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº. 006/2020, de autoria do Executivo Municipal
(LDO).
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 005/2020
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 005/2020
Art. 1º. SUPRIME-SE a redação o Parágrafo Único do Art. 27 € passará a ter as seguintes
redações:
Art. 27- As indicações das emendas parlamentares individuais de execução
obrigatória no orçamento municipal nos termos do artigo 143-A da Lei Orgânica do
Município deverão ser encaminhadas à administração municipal até 30 de agosto de cada
exercício a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo
exercício.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrária.
Sala das Sessões, 22 de Junho de 2020.
Jayme dro Sanches Fátima Vidotte Elbio d. os Balta
em Relatora ro
Marc, da Silva Zilda Duré
Membro Membro
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Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomscagmail.com