materia nº 6/2020

1) Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade dis.
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[) PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
[] PROJ. DEC.LEGIS. [Moção Nº. 006/2020
[DI REQUERIMENTO MEmenDa
PROJ. RES. [RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LDO - LEIDE DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2021 - RESOLUCÃO Nº. 007/2020.
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº. 006/2020, de autoria do Executivo Municipal
(LDO).
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 006/2020
Art. 1º. SUPRIME-SE a redação do Art. 42, $ 3º as palavras: “outras” e “de interesse
da população local” e passará a ter as seguintes redações: ed
Art.42 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração com
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a
concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas, mediante Termo
de Colaboração ou Termo de Fomento, e ainda, firmar Acordos de Colaboração sem
transferência de recursos financeiros, obedecendo ao interesse e conveniência do Mun icípio.
$ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades sem
fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo, metas e
diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor,
inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de entidades de direito público
ou privado, que desenvolvam atividades, nas áreas de esporte, lazer, cultura.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrária.
Sala das Sessões, 22 de Junho de 2020.
Jayme Evandro Sanches Fátima Vidotte Elbio dogs Santos Balta
Presidente Relatora Mê o
Marciana Britos da Silva Zilda Duré
Membro Membro
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsoagmail.com