| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Institui o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho e dá outras providências. |
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ça a k dé .. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO L] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO LI PROJ. DEC. LEGIS. []MOÇÃO Nº 001/2019 LIREQUERIMENTO MEMENDA SECRETÁRIO ( a) 1 |PROI.RES. O RESOLUÇÃO PROPONENTE: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final, que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, propõe a Emenda Modificativa ao Art. 3º Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 25 de março de 2019. O EM 1º VOTAÇÃO ERES é P1. 44 EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 de 03 de maio Em do! OB) dam de 2019. ao art. 3º do Projeto de Lei nº. 001 de 25 de março de 2019 “Institui o Programa de Incentivos SECRETÁRIO (A) para o desenvolvimento Econômico e inclusão Social £ Porto Murtinho e dá outras providências «. Modifica-se a redação no Art. 3º do Projeto de Lei nº. 001/2019, passa vigorar da seguinte forma. Art. 3º Para a efetiva implementação do PRODEPM, após análise e parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento, mediante autorização Legislativa específica, fica o Poder do Executivo Municipal autorizado a: Justificativa A presente emenda modificativa foi proposta por todos os vereadores e tem por objetivo deixar clara a forma de atuação do Poder Legislativo, uma vez que somente o legislativo tem a prerrogativa constituinte de legislar em prol do interesse do povo, pois a função legislativa não deve ser delegada. Porto Murtinho, 03 de junho de 2019. », r Sérgio Bacha EM Zilda Duré Elbbio Balta Vereador — PDT Vereadora — DEM Ve - PR APROVADO EM go VOTAÇÃO lo | 08144 — SECRETÁRIO (A) RUA DR. COSTA MARQUES, 400 - CENTRO — CEP 79.280-000 FONE (67) 3287 — 1277