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materia nº 2/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaInstitui o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho e dá outras providências.
native_id2508

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ça a
k dé
.. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
L] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
LI PROJ. DEC. LEGIS. []MOÇÃO Nº 001/2019
LIREQUERIMENTO MEMENDA
SECRETÁRIO ( a) 1 |PROI.RES. O
RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final, que o presente subscreve, em conformidade com o
texto regimental, propõe a Emenda Modificativa ao Art. 3º Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 25 de março
de 2019.
O EM 1º VOTAÇÃO
ERES é P1. 44 EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 de 03 de maio
Em do! OB) dam de 2019. ao art. 3º do Projeto de Lei nº. 001 de 25 de
março de 2019 “Institui o Programa de Incentivos
SECRETÁRIO (A) para o desenvolvimento Econômico e inclusão Social
£ Porto Murtinho e dá outras providências «.
Modifica-se a redação no Art. 3º do Projeto de Lei nº. 001/2019, passa vigorar da seguinte forma.
Art. 3º Para a efetiva implementação do PRODEPM, após análise e parecer favorável do
Conselho Municipal de Desenvolvimento, mediante autorização Legislativa específica, fica o Poder do
Executivo Municipal autorizado a:
Justificativa
A presente emenda modificativa foi proposta por todos os vereadores e tem por objetivo deixar
clara a forma de atuação do Poder Legislativo, uma vez que somente o legislativo tem a
prerrogativa constituinte de legislar em prol do interesse do povo, pois a função legislativa não
deve ser delegada.
Porto Murtinho, 03 de junho de 2019.
», r
Sérgio Bacha EM Zilda Duré Elbbio Balta
Vereador — PDT Vereadora — DEM Ve - PR
APROVADO EM go VOTAÇÃO
lo | 08144
— SECRETÁRIO (A)
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 - CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277

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