| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Institui o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho e dá outras providências. |
| native_id | 2509 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
a é É “a És Pt . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO L] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTIN LI PROJ. DEC. LEGIS. []MoçÃo Nº 001/2019 USUAIS! TRRÓRES ' CJREQUERIMENTO BEMENDA SECRETÁRIO ( a) DJ PROU. RES. [nm RESOLUÇÃO PROPONENTE: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final, que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, propõe a Emenda Aditiva no Art. 3º Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 25 de março de 2019. APROVADO EM 1.º VOTAÇÃO EMENDA ADITIVA Nº. 001 de 03 de maio de 2019. Em do ço O / a, ao art. 3º do Projeto de Lei nº. 001 de 25 de março de a 2019 “Institui o Programa de Incentivos para o desenvolvimento Econômico e inclusão Social e Porto SECRETÁRIO (A) Murtinho e dá outras providências“. Acrescenta-se o $ 6º no Art. 3º do Projeto de Lei nº. 001/2019. $ 6— As proposta de doação, cedência, compra e alienação de bens imóveis deverão ser elaborados por projetos específicos e submetidos ao Poder Legislativo para apreciação e deliberação Justificativa À autorização de doação, cedência, compra e alienação de bens imóveis quando for realizada pelo Município de Porto Murtinho ao particular deve ser atendidas as exigências da Lei Federal n.º 8.666/1993 e a Administração Pública usando-se da discricionariedade em doar bem pertencente ao patrimônio municipal, tem por obrigação avaliar os critérios de conveniência e oportunidade, desde que atendido o interesse público, que, em última análise, refoge ao controle judicial. a forma. necessariamente, tem que ser a prescrita em lei, sob pena de invalidação do ato. éreo cha / ka gua Vereador — PD Vereadora — DEM Porto Murtinho, 03 de jupiode 2019. APROVADO EM q E a E RE x ea capenemememee SECRETÁRIO (A) RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000 FONE (67) 3287 — 1277