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materia nº 1/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaInstitui o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho e dá outras providências.
native_id2509

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Pt
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
L] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTIN LI PROJ. DEC. LEGIS. []MoçÃo Nº 001/2019
USUAIS!
TRRÓRES ' CJREQUERIMENTO BEMENDA
SECRETÁRIO ( a) DJ PROU. RES. [nm
RESOLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final, que o presente subscreve, em conformidade com o
texto regimental, propõe a Emenda Aditiva no Art. 3º Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 25 de março de
2019.
APROVADO EM 1.º VOTAÇÃO EMENDA ADITIVA Nº. 001 de 03 de maio de 2019.
Em do ço O / a, ao art. 3º do Projeto de Lei nº. 001 de 25 de março de
a 2019 “Institui o Programa de Incentivos para o
desenvolvimento Econômico e inclusão Social e Porto
SECRETÁRIO (A) Murtinho e dá outras providências“.
Acrescenta-se o $ 6º no Art. 3º do Projeto de Lei nº. 001/2019.
$ 6— As proposta de doação, cedência, compra e alienação de bens imóveis deverão ser
elaborados por projetos específicos e submetidos ao Poder Legislativo para apreciação e deliberação
Justificativa
À autorização de doação, cedência, compra e alienação de bens imóveis quando for realizada pelo
Município de Porto Murtinho ao particular deve ser atendidas as exigências da Lei Federal n.º
8.666/1993 e a Administração Pública usando-se da discricionariedade em doar bem pertencente
ao patrimônio municipal, tem por obrigação avaliar os critérios de conveniência e oportunidade,
desde que atendido o interesse público, que, em última análise, refoge ao controle judicial. a forma.
necessariamente, tem que ser a prescrita em lei, sob pena de invalidação do ato.
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Vereador — PD Vereadora — DEM
Porto Murtinho, 03 de jupiode 2019.
APROVADO EM q E
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SECRETÁRIO (A)
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277

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