| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Institui o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho e dá outras providências. |
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Ddr; Ra aaa . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO | J [] PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO LJ PROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 001/2019 LIREQUERIMENTO — EMENDA LJ PROJ. RES. O RESOLUÇÃO PROPONENTE:; Rodrigo Fróes Acosta — PSD O vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, propõe a Emenda Supressiva nos incisos III, IV e V do Art. 3º Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 25 de março de 2019. OTAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001 de 03 de maio de EM 1º,V As ; e APRO ADO O q 34 2019, no inciso III, IV e V do Projeto de Lei nº. 001 de 3 | ade e 25 de março de 2019 “Institui o Pro: rama de Em n E FERE e di Incentivos para o desenvolvimento Econômico e e i i inho e dá outras 10 (A) inclusão Social e Porto Murtin SECRETÁRIO ( providências “ Suprime a palavra “isenção” dos incisos III IV e V do Art. 3º do Projeto de Lei nº. 001/2019. Justificativa A isenção de base de cálculo de ISS é Inconstitucional. deve ser respeitado o que estabelece a Lei Complementar nº. 157/2016 o município não pode decorrer do tratamento tributário privilegiado. e devem resguardar no mínimo o percentual efetivo de 2% para o ISS. úrtinho, 03 de junho de 2019. RUA DR. COSTA MARQUES, 400 - CENTRO — CEP 79.280-000 FONE (67) 3287 — 1277