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materia nº 1/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaInstitui o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho e dá outras providências.
native_id2510

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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO |
J [] PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
LJ PROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 001/2019
LIREQUERIMENTO — EMENDA
LJ PROJ. RES. O
RESOLUÇÃO
PROPONENTE:; Rodrigo Fróes Acosta — PSD
O vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, propõe a Emenda
Supressiva nos incisos III, IV e V do Art. 3º Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 25 de março de 2019.
OTAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001 de 03 de maio de
EM 1º,V As ; e
APRO ADO O q 34 2019, no inciso III, IV e V do Projeto de Lei nº. 001 de
3 | ade e 25 de março de 2019 “Institui o Pro: rama de
Em n E FERE
e di Incentivos para o desenvolvimento Econômico e
e i i inho e dá outras
10 (A) inclusão Social e Porto Murtin
SECRETÁRIO ( providências “
Suprime a palavra “isenção” dos incisos III IV e V do Art. 3º do Projeto de Lei nº. 001/2019.
Justificativa
A isenção de base de cálculo de ISS é Inconstitucional. deve ser respeitado o que estabelece a Lei
Complementar nº. 157/2016 o município não pode decorrer do tratamento tributário privilegiado. e
devem resguardar no mínimo o percentual efetivo de 2% para o ISS.
úrtinho, 03 de junho de 2019.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 - CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277

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