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materia nº 2/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaDispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do Município e dá outras providências.
native_id2511

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ç+
Pa af
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETO DE LEI []INDICAÇÃO
f "- APROVADO LI PROJ. DEC. LEGIS. [IMOÇÃO [Nº 001/2019
| Em Qh /051/4
3 [REQUERIMENTO MEMENDA
Ea
gta gs ÁRIO (a) [NI PROJ. RES. [RESOLUÇÃO
+»
PROPONENTE: Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
A Comissão Especial que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, apresenta a Emenda
Supressiva ao Art. 3º do Projeto de Lei nº. 004 de 17 de abril de 2019.
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001 ao Art. 3º do
PROJETO DE LEI Nº. 004 de 17 de abril de
2019. “Dispõe sobre créditos adicional
suplementar no Orçamento de 2019 e dá outras
providências”.
Suprime-se o art. 3º do presente projeto de lei:
Justificativa
Não estando os créditos especiais contemplados em exceção, vez que devem ter autorização
legislativa específica, ou seja, caso a caso, entende-se que, nesses casos, deva prevalecer a regra
geral de estrita legalidade orçamentária, pela qual a proposta legislativa deve conter as
justificativas devidas e as fontes de custeio para a pretendida autorização de créditos
Porto Murtinho, 03 de maio de 2019.
Es Dus
Vereadora — DEM
EltidBal | a gi Bicho 7 a
Vereador — PR ereador — id
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000
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