| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do Município e dá outras providências. |
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ç+ Pa af . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [1] PROJETO DE LEI []INDICAÇÃO f "- APROVADO LI PROJ. DEC. LEGIS. [IMOÇÃO [Nº 001/2019 | Em Qh /051/4 3 [REQUERIMENTO MEMENDA Ea gta gs ÁRIO (a) [NI PROJ. RES. [RESOLUÇÃO +» PROPONENTE: Comissão Permanente de Justiça e Redação Final A Comissão Especial que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, apresenta a Emenda Supressiva ao Art. 3º do Projeto de Lei nº. 004 de 17 de abril de 2019. EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001 ao Art. 3º do PROJETO DE LEI Nº. 004 de 17 de abril de 2019. “Dispõe sobre créditos adicional suplementar no Orçamento de 2019 e dá outras providências”. Suprime-se o art. 3º do presente projeto de lei: Justificativa Não estando os créditos especiais contemplados em exceção, vez que devem ter autorização legislativa específica, ou seja, caso a caso, entende-se que, nesses casos, deva prevalecer a regra geral de estrita legalidade orçamentária, pela qual a proposta legislativa deve conter as justificativas devidas e as fontes de custeio para a pretendida autorização de créditos Porto Murtinho, 03 de maio de 2019. Es Dus Vereadora — DEM EltidBal | a gi Bicho 7 a Vereador — PR ereador — id RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000 is (67) ceia — E