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materia nº 4/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO ]
“DD PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
Nº. 004/2019
L] PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO É
LObr IS CJREQUERIMENTO EMENDA
mem .
CRETÁRIO (a) PROJ. RES. DJ RESOLUÇÃO
PROPONENTE:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresenta a seguinte
proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 007/2019 (LDO), de 21 de Maio de
2019.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 004/2019
ESSA MUUITICALIVA Nº. 004/2019
Art. 1º. Modifica -se o Artigo 26 do Projeto de Lei nº. 007/2019 (LDO). que passará
ater as seguintes redações:
Art. 26. Para elaboração da pro, osta orçamentária da Câmara Municipal ica
estipulado o percentual de 07 (sete por cento) da Receita Tributária do Município e das
Transparências Constitucionais da União e do Estado, observando aos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal e do roduto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme
Parecer "C" nº. 00/0003/2001 do Tj ribunal de Contas do Estado de MS. de 28 de março de
2001, conforme rege o artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrária,
Sala das Sessões, 25 de Junho de 2019.
AQ, |
qo otrS a Duses Elbio ntos Balta
o EM / Presidente Relxtór
Mm o
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS
Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com

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