| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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Porto MURTINHO Renovação-Transparência-Responsabilidade PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO ] “DD PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO Nº. 004/2019 L] PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO APROVADO EM 1º VOTAÇÃO É LObr IS CJREQUERIMENTO EMENDA mem . CRETÁRIO (a) PROJ. RES. DJ RESOLUÇÃO PROPONENTE:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresenta a seguinte proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 007/2019 (LDO), de 21 de Maio de 2019. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 004/2019 ESSA MUUITICALIVA Nº. 004/2019 Art. 1º. Modifica -se o Artigo 26 do Projeto de Lei nº. 007/2019 (LDO). que passará ater as seguintes redações: Art. 26. Para elaboração da pro, osta orçamentária da Câmara Municipal ica estipulado o percentual de 07 (sete por cento) da Receita Tributária do Município e das Transparências Constitucionais da União e do Estado, observando aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do roduto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme Parecer "C" nº. 00/0003/2001 do Tj ribunal de Contas do Estado de MS. de 28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrária, Sala das Sessões, 25 de Junho de 2019. AQ, | qo otrS a Duses Elbio ntos Balta o EM / Presidente Relxtór Mm o Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO /MS Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com