| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do Município e dá outras providências. |
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.. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO L] PROJETO DE LEI [0] INDICAÇÃO LI PROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 002/2019 CIREQUERIMENTO EMENDA LI PROJ. RES. ia RESOLUÇÃO PROPONENTE: ELBIO BALTA - PR € RODRIGO FRÕES ACOSTA - PSD E Os vereadores, que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, propõe a Emenda Modificativa nº. 002 à redação do $ 2º, do Art. 3º Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 25 de março de SEC RETÁRIO (a) 2019. * VOTAÇÃO GER oa À 19. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002 de 03 de maio ESOM LOU led de 2019, a redação do & 2º do art. 3º do Projeto de Lei nº. 001 de 25 de março de 2019 “Institui o Pro: rama DIA o de Incentivos para o desenvolvimento Econômico e SEC) 10 (A ra aros para o desenvolvimento Econômico e eu Ao inclusão Social e Porto Murtinho e dá outras mrovidânciaa a mm OUITAS providências is Modifica-se a redação do $ 2º do Art. 3º do Projeto de Lei nº. 001/2019, passa vigorar da seguinte forma. ES Ma o on $ 2º Caso o Município não possua a área de terreno apropriada às necessidades da empresa interessada, o Prefeito poderá efetuar desapropriação ou aquisição de propriedade, na forma da legislação aplicável à matéria, e havendo interesse Público, no caso de desapropriação o ente federativo (União, Estado e Município) responsável, deve apresentar alternativa para acomodar as pessoas que tiverem seus imóveis desapropriados. Justificativa A presente emenda modificativa tem objetivo fazer com que o Município use da indenização aos cidadão que tiverem seus bens desapropriados. Porto Murtinho. 19 de agosto de 2019. EI Ita Vereader — PR TACÃO EM 2º VO ME a dd Em ae mena [mtos E da —— SECRETÁRIO (A) |. Ss o smo % RUA DR. COSTA MARQUES, 400 - CENTRO — CEP 79.280-000 és FONE (67) 3287 — 1277