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materia nº 6/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDispõe sobre o crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do Município e dá outras providências.
native_id2516

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.. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
L] PROJETO DE LEI [0] INDICAÇÃO
LI PROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 002/2019
CIREQUERIMENTO EMENDA
LI PROJ. RES. ia
RESOLUÇÃO
PROPONENTE: ELBIO BALTA - PR € RODRIGO FRÕES ACOSTA - PSD E
Os vereadores, que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, propõe a Emenda
Modificativa nº. 002 à redação do $ 2º, do Art. 3º Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 25 de março de
SEC RETÁRIO (a)
2019.
* VOTAÇÃO
GER oa À 19. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002 de 03 de maio
ESOM LOU led de 2019, a redação do & 2º do art. 3º do Projeto de Lei
nº. 001 de 25 de março de 2019 “Institui o Pro: rama
DIA o de Incentivos para o desenvolvimento Econômico e
SEC) 10 (A ra aros para o desenvolvimento Econômico e
eu Ao inclusão Social e Porto Murtinho e dá outras
mrovidânciaa a mm OUITAS
providências is
Modifica-se a redação do $ 2º do Art. 3º do Projeto de Lei nº. 001/2019, passa vigorar da seguinte
forma.
ES Ma o on
$ 2º Caso o Município não possua a área de terreno apropriada às necessidades da empresa
interessada, o Prefeito poderá efetuar desapropriação ou aquisição de propriedade, na forma da legislação
aplicável à matéria, e havendo interesse Público, no caso de desapropriação o ente federativo (União,
Estado e Município) responsável, deve apresentar alternativa para acomodar as pessoas que tiverem
seus imóveis desapropriados.
Justificativa
A presente emenda modificativa tem objetivo fazer com que o Município use da indenização aos
cidadão que tiverem seus bens desapropriados.
Porto Murtinho. 19 de agosto de 2019.
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—— SECRETÁRIO (A) |. Ss
o smo % RUA DR. COSTA MARQUES, 400 - CENTRO — CEP 79.280-000
és FONE (67) 3287 — 1277

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