| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do Município e dá outras providências. |
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [LI] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO 1 mei Ma YRTINHO | | “esa A MUNICIPAL DE PORTO CÂMARA DD < ENTRADA E! PROJ. DEC. LEGIS. [1] MOÇÃO Nº 002/2019 REQUERIMENTO EMENDA PROJ. RES. E [RESOLUÇÃO PROPONENTE: ELBIO BALTA - PR e RODRIGO FRÓES ACOSTA = PSD Os vereadores, que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, propõe a Emenda Aditiva ao Art. 6º - Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 25 de março de 2019. qu mr açÃO e E 4 q EMENDA ADITIVA Nº. 002 de 19 de Agosto de 2019, o 4, Es e APROVADO Ea acrescenta o inciso “VI” ao art. 6º do Projeto de Lei Jo , aa Municipal nº. 001 de 25 de março de 2019 “Institui o Em SS verei A seda Programa de Incentivos para o desenvolvimento BIQ (A) Econômico e inclusão Social e Porto Murtinho e dá SECRETA outras providências E Acrescenta-se o inciso “VI” ao Art. 6º do Projeto de Lei nº. 001-2019, passa a vigorar a seguinte redação: APROVADO EM 2: VOTAÇÃO EmSO /94.1 EA g secretam oras NI — São critérios para ser membro do CODECON, ser servidor efetivo do Município e sSECRET RIO (A): ? ns Ps : E EMEA ao : E 4 Sup SECRE egislativo, não estar em estágio probatório, ter idoneidade judicial e ter no mínimo ensino médio completo. [o Justificativa À presente emenda proposta pelos vereadores tem objetivo estabelecer os critérios para nomeação e" dos membros do CODECON a fim de estabelecer uma condição moral, para que o Poder Executivo haja de forma idônea em relação as ações em benefício do Município. Porto Murtinho, 19 dy agosto de 2019 RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000 FONE (67) 3287 — 1277