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materia nº 4/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDispõe sobre o crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do Município e dá outras providências.
native_id2517

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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[LI] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
1
mei Ma YRTINHO | |
“esa A MUNICIPAL DE PORTO
CÂMARA DD <
ENTRADA E!
PROJ. DEC. LEGIS. [1] MOÇÃO Nº 002/2019
REQUERIMENTO EMENDA
PROJ. RES. E
[RESOLUÇÃO
PROPONENTE: ELBIO BALTA - PR e RODRIGO FRÓES ACOSTA = PSD
Os vereadores, que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, propõe a Emenda
Aditiva ao Art. 6º - Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 25 de março de 2019.
qu mr açÃO
e
E 4 q EMENDA ADITIVA Nº. 002 de 19 de Agosto de 2019,
o 4, Es e
APROVADO Ea acrescenta o inciso “VI” ao art. 6º do Projeto de Lei
Jo , aa Municipal nº. 001 de 25 de março de 2019 “Institui o
Em SS verei
A seda Programa de Incentivos para o desenvolvimento
BIQ (A) Econômico e inclusão Social e Porto Murtinho e dá
SECRETA outras providências E
Acrescenta-se o inciso “VI” ao Art. 6º do Projeto de Lei nº. 001-2019, passa a vigorar a seguinte
redação:
APROVADO EM 2: VOTAÇÃO
EmSO /94.1 EA g
secretam oras NI — São critérios para ser membro do CODECON, ser servidor efetivo do Município e
sSECRET RIO (A): ? ns Ps : E EMEA ao : E
4 Sup SECRE egislativo, não estar em estágio probatório, ter idoneidade judicial e ter no mínimo ensino médio completo.
[o
Justificativa
À presente emenda proposta pelos vereadores tem objetivo estabelecer os critérios para nomeação
e" dos membros do CODECON a fim de estabelecer uma condição moral, para que o Poder Executivo
haja de forma idônea em relação as ações em benefício do Município.
Porto Murtinho, 19 dy agosto de 2019
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277

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