br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 7/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
native_id2519

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DELEI [] INDICAÇÃO
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO E PROJ.DEC.LEGIS. [1] MOÇÃO
matado
2 C]REQUERIMENTO BB EMENDA
SECRETÁRIO (a)
[DI] PROIRES. [ ]rEsoLUÇÃO
[Nº 001/2019
PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO Nº. 006/2019
Os Vereadores que a presente subscrevem na forma Regimental, apresentam a seguinte proposta de
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 014/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
o
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019. APROVADO EM 22 VOTAÇÃO
E di UM
Em « 1Z
Art. 1º - MODIFICA-SE o Artigo 9º, que passará a ter a seguinte redação: 12! É
mm S
RPGS ——
Art. 9º — O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº.
4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze
por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral, tanto do Poder Executivo como do Poder
Legislativo, em atendimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, nos termos do art. 14 desta Lei,
utilizando os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou
anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.
Art. 2º - MODIFICA-SE o Artigo 10, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 10 - Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais
especiais no orçamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a criação de elementos de despesa e
fontes de recursos que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de
dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal
4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades
orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária, respeitando as dotações
exclusivas do Poder Legislativo, sendo que as necessidades de dotações da Câmara Municipal deverão ser
remanejadas das dotações do Poder Executivo, sempre que se fizer necessário, mediante rdção A
especifica do Poder Legislativo.
Art. 3º - MODIFICA-SE o 8 1º do Art. 10 que passará a ter a seguinte redação:
$ 1º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução
orçamentária do Poder Legislativo e do Poder Executivo e com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta lei, autorizado a suplementar recursos, entre atividades e projetos de um
mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Art. 4º - MODIFICA-SE o Inciso VIII do Artigo 10, que passará a ter a seguinte redação:
VIII - suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão
criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a
estrutura administrativa da prefeitura municipal mediante autorização especifica do Poder Le: islativo.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 / 3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 5º - MODIFICA-SE o Inciso XII do Artigo 10, que passará a ter a seguinte redação:
XII - créditos adicionais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da
administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidades
orçamentárias, mediante autorização especifica do Poder Legislativo.
Art. 6º - MODIF ICA-SE, o Inciso V do Artigo 11, que passará a ter a seguinte redação:
conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, não dispensando
mesmo que a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em
lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de
subvenção.
Art. 7º - MODIFICA-SE, o Inciso VIII do Artigo 11, que passará a ter a seguinte redação:
VII - A celebrar mediante chamamento público termos de colaboração ou de fomento que envolvam
recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
Art. 8º - MODIFICA-SE, o Inciso IX do Artigo 11, que passará a ter a seguinte redação:
IX - Não dispensar o chamamento público nos termos de colaboração ou de fomento mesmo nos casos de
urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público,
executadas por organizações da sociedade civil que devem formalmente estar previamente credenciadas pelo
órgão gestor da respectiva política nos termos da Lei nº 13 019/2014.
Art. 9º - MODIFICA-SE, o Inciso XI do Artigo 11, que passará a ter a seguinte redação:
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, que deve ser previamente
autorizada pela Câmara Municipal e deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 10 - MODIFICA-SE o Artigo 14, que passará a ter a seguinte redação: Y
Art. 14 - Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a
suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Porto Murtinho, em até 30 (trinta)
dias após o encerramento do exercício de 2019, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no
exercício financeiro de 2019 no limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 11 — MODIFICA-SE, o Artigo 15, que passará a ter a seguinte Redação:
Art. 15 - Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma
reserva de contingência no valor de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento
complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 — MODIFICA-SE, a Redação do Anexo I do Projeto de Lei nº 014/2019, que passará a ter a seguint
redação:
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 22 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/M$S
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms() gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI No 014, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução
de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência
social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através de
Processo precedido do chamamento Público no início de cada exercício.
Art. 2º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de Novembro de 2019.
Jayme E ro Sanches Fátima Vidotte Elbio dos tos Balta
Vereador-PS De Vereadora- PR Vereador-PR
Professora Marciana Zilda Dar as
Vereadora-PSC Vereadora-DEM
eee
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com

open original →