| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [] PROJETO DELEI [] INDICAÇÃO APROVADO EM 1º VOTAÇÃO E PROJ.DEC.LEGIS. [1] MOÇÃO matado 2 C]REQUERIMENTO BB EMENDA SECRETÁRIO (a) [DI] PROIRES. [ ]rEsoLUÇÃO [Nº 001/2019 PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO Nº. 006/2019 Os Vereadores que a presente subscrevem na forma Regimental, apresentam a seguinte proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 014/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. o EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2019. APROVADO EM 22 VOTAÇÃO E di UM Em « 1Z Art. 1º - MODIFICA-SE o Artigo 9º, que passará a ter a seguinte redação: 12! É mm S RPGS —— Art. 9º — O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, em atendimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, nos termos do art. 14 desta Lei, utilizando os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações. Art. 2º - MODIFICA-SE o Artigo 10, que passará a ter a seguinte redação: Art. 10 - Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a criação de elementos de despesa e fontes de recursos que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária, respeitando as dotações exclusivas do Poder Legislativo, sendo que as necessidades de dotações da Câmara Municipal deverão ser remanejadas das dotações do Poder Executivo, sempre que se fizer necessário, mediante rdção A especifica do Poder Legislativo. Art. 3º - MODIFICA-SE o 8 1º do Art. 10 que passará a ter a seguinte redação: $ 1º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária do Poder Legislativo e do Poder Executivo e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a suplementar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa. Art. 4º - MODIFICA-SE o Inciso VIII do Artigo 10, que passará a ter a seguinte redação: VIII - suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal mediante autorização especifica do Poder Le: islativo. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/fax: (67) 3287-1277 / 3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 5º - MODIFICA-SE o Inciso XII do Artigo 10, que passará a ter a seguinte redação: XII - créditos adicionais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidades orçamentárias, mediante autorização especifica do Poder Legislativo. Art. 6º - MODIF ICA-SE, o Inciso V do Artigo 11, que passará a ter a seguinte redação: conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, não dispensando mesmo que a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção. Art. 7º - MODIFICA-SE, o Inciso VIII do Artigo 11, que passará a ter a seguinte redação: VII - A celebrar mediante chamamento público termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Art. 8º - MODIFICA-SE, o Inciso IX do Artigo 11, que passará a ter a seguinte redação: IX - Não dispensar o chamamento público nos termos de colaboração ou de fomento mesmo nos casos de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, executadas por organizações da sociedade civil que devem formalmente estar previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política nos termos da Lei nº 13 019/2014. Art. 9º - MODIFICA-SE, o Inciso XI do Artigo 11, que passará a ter a seguinte redação: cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, mediante autorização do Poder Legislativo. Art. 10 - MODIFICA-SE o Artigo 14, que passará a ter a seguinte redação: Y Art. 14 - Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Porto Murtinho, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2019, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2019 no limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal. Art. 11 — MODIFICA-SE, o Artigo 15, que passará a ter a seguinte Redação: Art. 15 - Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 12 — MODIFICA-SE, a Redação do Anexo I do Projeto de Lei nº 014/2019, que passará a ter a seguint redação: Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 22 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/M$S Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms() gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO I DO PROJETO DE LEI No 014, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através de Processo precedido do chamamento Público no início de cada exercício. Art. 2º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 25 de Novembro de 2019. Jayme E ro Sanches Fátima Vidotte Elbio dos tos Balta Vereador-PS De Vereadora- PR Vereador-PR Professora Marciana Zilda Dar as Vereadora-PSC Vereadora-DEM eee Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(D gmail.com