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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO aà PegiA
, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL rain
orago”
PREPEITURA MUMICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL BA ROTA MIOCLÂNICA
Projeto de Lei nº 14
De 19 de julho de 2.022
7 nara
é CAM,
/ * CÁRERA MUNICIPAL DE PORTO
“Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº. 1.568, de 24 de
junho de 2015, e dá outras
providencias”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.568, de 24 junho de 2015, passando a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial do Município de Porto
Murtinho (D.O.M), como órgão oficial de publicação e
divulgação de todos os atos administrativos e processuais do
Poder Executivo, Poder Legislativo e órgãos da administração
indireta”.
Art. 2º. Esta lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos desde o dia 01 de Julho de 2022.
Porto Murtinhó
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uNcionário
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. E!
Fone: (67) 3287-4518.
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