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materia nº 8/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDispõe sobre alterações à lei n°. 1.662/2018 que dispõe sobre o orçamento anual do exercícios de 2019, e dá outras providências.
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Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [ ]JINDICAÇÃO
Nº. 004/2019
APROVADO EM 1º VOTAÇÃ(] PROI. DEC.LEGIS. []MOÇÃO
SECRETÁRIO (a) 0] PROJ. RES.
[] RESOLUÇÃO
PROPONENTE:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental. apresenta a seguinte proposta
de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 021/2019 “Dispõe sobre alterações à lei nº 1662/2018
que dispõe sobre o orçamento anual do exercício de 2019, e dá outras providências, de 29 de
novembro de 2019.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 004/2019
Art. 1º. Modifica-se, o inciso XIII, do artigo 10 do Projeto de Lei nº. 21/2019, que passará a
ter a seguinte redação:
XIII — Fica o Poder Executivo autorizado a criar nova fonte de recursos e a elementos
de despesas para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais por excesso de
arrecadação, a fim de atender aos requisitos orçamentários relacionados ao recebimento da
cessão onerosa repassada do bônus de assinatura do Pré-Sal para o Município de Porto
Murtinho, em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME que trata das
orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do
Pré-Sal para Municípios e Estados.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SONG Sala das Sessões, 04 de Dezembro de 2019.
em No
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— a Presidente Relato
Membro
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(MD hotmail.com

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