| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações à lei n°. 1.662/2018 que dispõe sobre o orçamento anual do exercícios de 2019, e dá outras providências. |
| native_id | 2525 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO [] PROJETO DE LEI [ ]JINDICAÇÃO Nº. 004/2019 APROVADO EM 1º VOTAÇÃ(] PROI. DEC.LEGIS. []MOÇÃO SECRETÁRIO (a) 0] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO PROPONENTE:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental. apresenta a seguinte proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 021/2019 “Dispõe sobre alterações à lei nº 1662/2018 que dispõe sobre o orçamento anual do exercício de 2019, e dá outras providências, de 29 de novembro de 2019. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 004/2019 Art. 1º. Modifica-se, o inciso XIII, do artigo 10 do Projeto de Lei nº. 21/2019, que passará a ter a seguinte redação: XIII — Fica o Poder Executivo autorizado a criar nova fonte de recursos e a elementos de despesas para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais por excesso de arrecadação, a fim de atender aos requisitos orçamentários relacionados ao recebimento da cessão onerosa repassada do bônus de assinatura do Pré-Sal para o Município de Porto Murtinho, em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME que trata das orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SONG Sala das Sessões, 04 de Dezembro de 2019. em No CU V 27 ra a sn" LA ilda Duré Elbio ntos Balta se AR q — a Presidente Relato Membro Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(MD hotmail.com