| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários até aprovação dos candidatos do concurso público e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO L] PROJETO DE LEI LJ INDICAÇÃO x Nº. PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO seçração | JE] tag 005/2019 ppROvADO É CJREQUERIMENTO [EMENDA LJ PROJ. RES. [DJ RESOLUÇÃO SECRETÁRIO fe PROPONENTE:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental. apresenta a seguinte proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 023/2019 “Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários até a aprovação dos candidatos do concurso público e dá outras providências”. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 005/2019 SS STAN IICALNIVA Nº. 005/2019 Art. 1º. Modifica-se, o artigo 2º do Projeto de Lei nº. 023/2019. que passará a ter à seguinte redação: Art. 2º O prazo da Prorrogação terá como data limite máximo até dia 15 de outubro de 2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões. 4 de Dezembro de 2019. Zilda Duré Elbio dyS Santos Balta Presidente Rel Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(Demail.com