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materia nº 9/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários até aprovação dos candidatos do concurso público e dá outras providências.
native_id2526

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Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO L] PROJETO DE LEI LJ INDICAÇÃO
x Nº.
PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO
seçração | JE] tag 005/2019
ppROvADO É CJREQUERIMENTO [EMENDA
LJ PROJ. RES. [DJ RESOLUÇÃO
SECRETÁRIO fe
PROPONENTE:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental. apresenta a seguinte proposta
de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 023/2019 “Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação
dos contratos temporários até a aprovação dos candidatos do concurso público e dá outras
providências”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 005/2019
SS STAN IICALNIVA Nº. 005/2019
Art. 1º. Modifica-se, o artigo 2º do Projeto de Lei nº. 023/2019. que passará a ter à seguinte
redação:
Art. 2º O prazo da Prorrogação terá como data limite máximo até dia 15 de outubro de
2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões. 4 de Dezembro de 2019.
Zilda Duré Elbio dyS Santos Balta
Presidente Rel
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
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Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(Demail.com

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