materia nº 3/2020

Renovação-Transparência-Responsabilidade
o) Porto MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
7L] PROJETO DELEI [INDICAÇÃO
o o
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO | Moção Nº. 001/2020
24 1)212282
[DIREQUERIMENTO MEMenDA
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PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA LOA - LEIDE
ORCAMENTO ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2021 - RESOLUCÃO Nº. 008/2020.
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº. 0010/2020, de autoria do Executivo Municipal
(LOA).
EMENDA ADITIVA Nº. 001/2020
Art. 1º ADITIVAM-SE a redação do Art. 14, 8 1º,8 2º,8$ 3º, que passarão a ter as seguintes
redações:
1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo
Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o
encerramento do exercício financeiro 2020.
2º - O Poder Executivo procederá a adequação necessária, até o limite
ermitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja in erior ao fixado
nesta Lei.
3º - Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Le: islativo
Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos
elementos previamentes indicados pela Câmara Municipal, não se co; utando para o limite
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021, para Proposta Or: amentária de
2021 e na Lei de Orçamento para o Exercício de 2021.
APROVADO EM 2º VOTAÇÃO
Is 421202>
SECRETARIO (ay
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
vz Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2020.
Jayme A Sanches Elbio (9 Balta
Fátima Vidotte
Presidente Relatora Membro
o
Rodrigo Fróes Acosta Marcianá Britos da Silva Zilda Duré
Membro
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhomsagmail.com