materia nº 4/2022

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Dna PORTO MURTINHO q
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO [] PROJETO DE LEI [ JINDICAÇÃO
[]PROJ. DEC. LEGIS. [ | MOÇÃO
Nº 001/2022
[REQUERIMENTO EMENDA
LI PROJ. RES.
| PROPONENTE: TODOS OS VEREADORES
Os vereadores, que a presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções,
em conformidade com os dispositivos legais e regimental. Submete ao Crivo do Plenário esta
Emenda Modificativa nº. 001 ao Projeto de Lei Complementar nº. 002/2022, de ementa “Altera
e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 58, de 12 de dezembro de 2019, e dá outras
providências”.
Emenda Modificativa nº. 001, de 29 de março
de 2022, que altera a redação do preâmbulo do
Projeto de Lei Complementar n. 002/2022, bem
como altera a redação do art. 2º, do referido
Projeto de Lei Complementar.
Art. 1º - A redação do preâmbulo do Projeto de Lei Complementar nº. 002/2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº.
058, de 12 dezembro de 2019 e dá outras providências
Art. 2º - A redação do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº. 002/2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a recrutar e treinar
em ações de desenvolvimento social e urbano, mediante a
concessão de auxílio financeiro, pessoas com idade mínima de
21 (vinte e um) anos e máxima de 55 (cinquenta e cinco) anos,
de nacionalidade brasileira, residentes no Município de Porto
Murtinho há mais de 2 (dois) anos, que estejam desempregadas,
e que queiram participar do Programa de Benefícios Econômico-
Social - PROSPERAR (NR)
Porto Murtinho, 30 de março de 2022
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (O gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
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ador Vereadora
Aline Assistente Social Prof. Jayme Sônia Ferreira
Vereadora Vereador Vereadora
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afereador Vereador
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms(O gmail.com
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Senhores, vereadores as alterações na redação do Projeto de Lei
Complementar nº. 002/2022, primeiramente para especificar que além de alterar e acrescentar,
esse está revogando alguns dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 58/2019, desse
modo para ajustar o preâmbulo é necessário constar a palavra “revogar” na redação dele. De
outra maneira, as alterações das idades de 18 (dezoito) anos para 21 (vinte e um) anos e 50
(cinquenta) anos para 55 (cinquenta e cinco) anos, dessa maneira pretendemos dar a
abrangência e oportunidade para que as pessoas que se enquadrem nas regras e que estejam
desempregadas.
Portanto, de forma unânime todos os vereadores concordam e assinam as
alterações, ressaltamos que a primeira alteração é para ajustar o preâmbulo e a segunda no art.
2º, para estender a idade máxima para contemplar mais pessoas que se enquadram nos
requisitos, porém tem idade superior a proposta do Projeto de Lei Complementar, assim ficando
de fora do programa PROSPERAR, que trata de instituir auxílio financeiro a pessoas
Porto Murtinho, 30 de março de 2022.
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Vereadora
desempregadas, conforme detalhes do ato normativo.
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Aline Assistente Social Prof. Jayme Sônia Ferreira
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Vereadora do
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com