Protocolo nº
F2 CET, 2016
13
egg
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
CAMARA HUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Pre cuinorha daria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 003/2016
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, dos
servidores da saúde do Município, reenquadra os respectivos cargos,
reconfigura as carreiras, cria nova grade salarial, institui as jornadas
especiais e regime de plantão e dá outras providências.
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários —
PCCS, que passa a regulamentar a situação funcional dos servidores
legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo,
nomeados sob o regime estatutário, lotados na secretaria Municipal de
Saúde do Município de Porto Murtinho - MS, conforme cargos
relacionados no anexo 1.
8 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS baseia-se nas
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do
Município, no Modelo Assistencial preconizado pelo Sistema Único de
Saúde e pela Legislação da Administração Pública vigente.
8 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS visa prover a
Secretaria Municipal de Saúde, com estrutura de cargos e carreiras
organizados, mediante:
Fone: (67) 3287-4545
1
CÂMARA MUNICIPAL DERIPÓRIO eo Fe Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
entraDa EM AB) 42/2016.
ss - dE a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
I - a adoção de um sistema permanente de capacitação dos
profissionais;
II - reconhecimento e valorização dos profissionais, através de
critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais,
garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 2º Fica criado a Comissão de Política de Administração e
Remuneração da Saúde, composta por representantes da Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Administração, Secretaria
Municipal das Finanças representantes dos funcionários da saúde, e
representantes do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Saúde, que
será regulamentada por Decreto Municipal.
TÍTULO II
Dos Princípios e Diretrizes
Art. 3º Os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários - PCCS são:
I - Universalidade - integram o plano, os servidores municipais
estatutários que ocupam cargos específicos da saúde que participam do
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
2
Vá
N
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
processo de trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde
do Município;
II - Equidade - fica assegurado o tratamento igualitário para os
profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido
como igualdade de direitos, obrigações e deveres;
II - Participação na Gestão - para a implantação ou adequação
deste plano às necessidades do Sistema Único de Saúde, e deverá ser
observado o princípio da participação bilateral, entre os servidores e o
Órgão Gestor da Saúde;
IV - Concurso Público - é a única forma de ingressar na Carreira
da Saúde, a investidura no cargo se dá através de concurso.
V - Publicidade e Transparência - todos os fatos e atos
administrativos referentes a este Plano de Cargos, Carreiras e Salários -
PCCS serão públicos, garantindo total e permanente transparência;
VI - Isonomia - será assegurado o tratamento remuneratório
isonômico para os servidores com funções iguais ou assemelhadas,
dentro do mesmo nível de escolaridade observando-se a igualdade de
direitos, obrigações e deveres.
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
TÍTULO HI
Do Provimento e da Estrutura da Carreira
Capítulo 1
Do Provimento
Art. 4º O provimento de cargos efetivos, compreendendo-se os
atos administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á
obrigatoriamente, por Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos.
Art. 5º Para atendimento às necessidades transitórias, de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de
pessoas físicas ou jurídicas, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. O servidor que vier a ser admitido nos termos
deste artigo será obrigatoriamente remunerado de acordo com o
vencimento inicial da classe correspondente ao cargo a que se candidatar,
bem como exercer obrigatoriamente as funções/especializações para as
quais foi contratado, ficando proibido o desvio de função.
Art. 6º É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro,
sem concurso público.
Capítulo II
Da Estrutura da Carreira
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Art. 7º Os cargos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS, com competência para atuar nas áreas de auxiliar,
assistência, promoção, prevenção, proteção, recuperação, planejamento,
administração, produção e gestão, são assim denominados:
I - Assistente em Saúde (AS) - Compreendendo os cargos nas
disciplinas de natureza de nível auxiliar e assistente, cujo exercício exija
formação mínima de ensino fundamental completo profissionalizante ou
não e/ou ensino médio completo profissionalizante ou não e que
realizam atividades sob supervisão;
II - Técnico em Saúde (TS) - Compreendendo os cargos nas
disciplinas de natureza técnica de nível ensino médio profissionalizante
ou não e/ou certificado de conclusão de educação profissional de nível
técnico e que realizam atividades sob supervisão;
III - Especialista em Saúde (ES), Especialista em Saúde Médico
(ESM) - Compreendendo os cargos multidisciplinares nas disciplinas de
natureza técnica, correspondentes a profissões regulamentadas, em lei
federal, cujo exercício exija formação de grau superior de graduação ou
habilitação legal equivalente.
Art. 8º Os cargos terão seus perfis profissionais, suas
denominações, e enquadramento que integrarão ao Plano de Cargos,
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
5
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Carreiras e Salários — PCCS, conforme anexo I, sendo vetada a
transposição de cargos.
Art. 9º Em caso de necessidade de suprir vagas em outras
secretarias que não a da Secretaria Municipal de Saúde, está assegurado
ao servidor todos os seus direitos adquiridos através deste PCCS, não
podendo a transferência de pasta gerar quaisquer prejuízos ao
profissional, incluindo o período do processo de implantação deste PCCS
após a sua aprovação.
Art. 10º Os cargos discriminados nos anexo 1 classificam-se de
acordo com o nível de ensino, cujas classes são compostas por níveis de
salário-base reajustáveis, cuja base salarial se encontra especificados no
anexo II:
I- Para o cargo de Assistente em Saúde (AS)
Classe A — Ensino Fundamental Completo;
Classe B — Ensino Médio;
Classe C — Ensino Técnico/graduado;
Parágrafo único: Os cargos constantes na tabela de salário, da lei
municipal nº 1599 de 19 de abril de 2016 referente ao padrão 1, IL, HI, IV e
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
6
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
V da referida tabela iniciaram na Classe B, desde que possuam
certificados de conclusão de ensino médio, cuja base salarial se encontra
especificada no Anexo II.
II - Para o Cargo de Técnico em Saúde (TS):
Classe A — Ensino Médio/Técnico
Classe B - Tecnólogo graduado/Ensino Superior/ Especialização
em curso técnico;
Classe C — Pós-graduação;
III - Para o Cargo de Especialista em Saúde (ES):
Classe A — Ensino Superior.
Classe B — Ensino Superior com Pós-graduação Lato Sensu;
Classe C — Ensino Superior com Pós-graduação Stricto Sensu;
IV - Para o Cargo de Especialista em Saúde Médico (ESM):
Classe A - Ensino Superior;
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
7
ra
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Classe B — Ensino Superior com Pós-graduação Lato Sensu;
Classe C — Ensino Superior com Pós-graduação Stricto Sensu;
Art. 11. O valor inicial de cada classe salarial correspondente aos cargos
será considerado como referência básica para as progressões verticais e
promoção horizontal, de acordo com o estabelecido no anexo II.
TÍTULO IV
Do Desenvolvimento na Carreira, da Progressão, da Promoção,
Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento
Capítulo I
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 12. O Plano de Desenvolvimento na Carreira (PDC) deverá ser
consubstanciado, de acordo com:
I- Plano de metas institucionais;
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
8
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
II - Plano de metas das Unidades/Setores;
HI - Plano de metas das equipes.
Art. 13. O Desenvolvimento na Carreira é a forma de evolução dentro da
grade salarial, no mesmo cargo, através de mecanismos de progressão, a
partir da aprovação no estágio probatório no cargo efetivo, levando-se
em consideração o tempo de exercício no cargo, a qualificação
profissional, conforme critérios estabelecidos nos artigos 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20,21,22e 23.
Parágrafo único: O servidor aprovado em estágio
probatório fará jus ao desenvolvimento na progressão referente ao
primeiro biênio, quando do resultado da avaliação do estágio probatório.
Art. 14. O profissional poderá evoluir na carreira, desde que
obedecidas às formas de evolução da presente Lei, até o limite da última
referência, da última classe de cada cargo.
Art.15. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do cargo
não se computara para o período de que trata o Art. 13 e 14, desta Lei,
conforme Art. 206, incisos I e IL da Lei Complementar n. 001 de 06 de
Maio de 1991, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício,
conforme disposição a Lei Complementar n. 001 de 06 de Maio de 1991
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
9
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Art.154 incisos I ao XXIV (Estatuto do Servidor Público do Município de
Porto Murtinho) e alterações subsequentes.
Capítulo II
Da Progressão
Art. 16. A progressão funcional consiste na movimentação do
servidor do nível em que se encontra, para a outra imediatamente
superior, dentro da respectiva classe, obedecendo ao critério de
antiguidade.
8 1º - A antiguidade será determinada pela permanência efetiva
do servidor no nível, apurada em dias.
8 2º — As progressões serão concedidas tão logo, o servidor
completar o interstício de dois anos de permanência efetiva no nível.
Art. 17. A progressão por antiguidade dar-se-á de forma vertical, a
cada dois anos de efetivo exercício no cargo, correspondendo ao
acréscimo de 1 (um) nível de vencimento.
Art. 18. Serão causas de alteração da contagem do tempo de
efetivo exercício para fins de progressão funcional por antiguidade
sempre que o servidor público municipal:
I-Sofrer pena de suspensão disciplinar;
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
10
=
Figo!
& /
(
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Parágrafo único: As faltas injustificadas ao serviço, atrasos de
comparecimento ao serviço ou saídas antes do horário marcado para
término da jornada, superiores há quinze minutos, sem justificativa,
serão aplicado conforme regulamentado na Lei Complementar n. 001 de
06 de Maio de 1991.
Art. 19 — Suspendem a contagem do tempo para fins de
progressão funcional por antiguidade:
1 As licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
II — As licenças para tratamento de saúde no que excederem de
noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de
patologias laborais e/ou acidentes de trabalho;
III — As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família
no que excederem a sessenta dias;
IV - Os afastamentos para exercício de atividades não
relacionadas diretamente com o cargo ou sem o interesse ao serviço de
Saúde do Município.
Parágrafo único. O retorno às funções do cargo público de
provimento efetivo será causa de continuidade da contagem do tempo
para fins de progressão funcional por antiguidade.
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
/
Rc)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Capítulo II
Da Promoção
Art. 20. A promoção por qualificação profissional por escolaridade
(PQPE) poderá ser conquistada pelo servidor, de forma horizontal, a
cada 02 (dois) anos de exercício no cargo, no nível de vencimento
correspondente ao valor imediatamente superior ao valor percebido, na
classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo após titulação,
conforme disposto no artigo 10, incisos 1 I, II e IV desta Lei
Complementar.
8 1º. Após ter sido assegurada a vantagem por qualificação
profissional por escolaridade (PQPE), manter-se-á inalterada a
retribuição pecuniária advinda da posição da classe a que faz jus o
servidor, sendo considerada direito pessoal, e para tanto, ser
complementada a cada avanço adicional, de acordo com os critérios
estabelecidos.
8 2º: O servidor aprovado em estágio probatório fará jus ao
desenvolvimento na progressão referente ao primeiro biênio, quando do
resultado da avaliação do estágio probatório.
Art. 21. O profissional da área da saúde que foi beneficiado com
alteração de classe e apresentar novo título, respeitando o período
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
12
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
estipulado no artigo 20 desta Lei Complementar, ou que se encontre na
última classe do cargo, poderá utilizar o referido título para progressão
conforme segue abaixo:
I- Para os cargos de Assistente em Saúde (AS):
a) avanço de02 (dois) níveis salariais, correspondendo ao
adicional de 6% para os servidores que apresentarem a cada dois anos de
efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de educação
profissional técnico ou graduado, em sua área de atuação, ou correlato;
b) avanço de 03 (três) níveis salariais, correspondendo ao
adicional de 9% para os servidores que apresentarem, a cada dois anos
de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de
especialização em sua área de atuação, ou correlata.
II - Para os cargos de Técnico em Saúde (TS):
a) avanço de 02 (dois) níveis salariais, correspondendo ao
adicional de 6% para os servidores que apresentarem, a cada dois anos
de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de
educação profissional no nível tecnólogo ou graduação, em sua área de
atuação, ou correlata;
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
13
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
b) avanço de 03 (três) níveis salariais, correspondendo ao
adicional de 9% para os servidores que apresentarem, a cada dois anos
de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de
especialização em sua área de atuação, ou correlata.
II — Para o cargo de Especialista em Saúde (ES) e Especialista em
Saúde — Médico (ESM):
a) avanço de03 (três) níveis salariais, correspondendo ao
adicional de 9% para os servidores que apresentarem, a cada dois anos
de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de pós-
graduação Lato Sensu, em sua área de atuação ou correlata, com carga
horária igual ou superior a 360 horas;
b) avanço de 04 (quatro) níveis salariais, correspondendo ao
adicional de 12% para os servidores que apresentarem, a cada cinco
anos de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de
pós-graduação Lato Sensu em sua área de atuação ou correlata, com
carga horária igual ou superior a 1.000 horas;
c) avanço de 06 (seis) níveis salariais, correspondendo ao
adicional de 18% para os servidores que apresentarem, a cada cinco anos
de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de pós-
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
14
EN ES 4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
graduação Stricto Sensu nos níveis de mestrado e/ou doutorado em sua
área de atuação ou correlata.
Art.22. Contarão, para efeito de evolução na carreira por titulação,
os cursos devidamente concluídos, regulamentados, aprovados e
homologados pela Comissão de Política de Administração e
Remuneração da Saúde.
Capítulo IV
Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento (PCA)
Art. 23. Caberá ao Setor de Núcleo de Educação Permanente e
Continuada, órgão a ser criado na estrutura da Secretaria de Saúde a
organização, o planejamento, a promoção e o controle dos cursos ou
programas de capacitação, buscando parcerias e realizando os convênios
necessários, sempre de acordo com as necessidades e prioridades das
ações e serviços, vinculando a realização das qualificações ao melhor
funcionamento do Sistema de Saúde dentro dos interstícios
estabelecidos, assegurando a todas as categorias funcionais, a
oportunidade de participação.
8 1º O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento (PCA) tem
como objetivos:
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
Re
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
a) Conscientizar o Profissional de Saúde para a relevância do
seu papel, enquanto agente na construção do Sistema Único de Saúde -
SUS;
b) Preparar o Profissional de Saúde para desenvolver-se na
carreira, objetivando seu engajamento no plano de desenvolvimento
organizacional do Sistema Único de Saúde - SUS;
c) | Promover o desenvolvimento integral desde a alfabetização
até os mais altos níveis de educação formal.
TÍTULO V
Da Gestão deste Plano, da Comissão de Desenvolvimento
Funcional
Capítulo I
Da Gestão deste Plano
Art. 24. Compete ao Chefe do Poder Executivo, ou por delegação, ao
Secretário (a) Municipal de Saúde com apoio da Secretaria Municipal da
Administração:
I - Decidir propostas de modificações ou regulamentos
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
16
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
suplementares deste plano, propostos pela Comissão de Política de
Administração e Remuneração da Saúde;
II - Acompanhar a realização de concurso público e seus atos.
Capítulo II
Comissão de Política de Administração e Remuneração da Saúde
Art. 25. Compete à Comissão de Política de Administração e
Remuneração da Saúde, acompanhar, em parceria com a Secretaria
Municipal da Administração, o processo de implantação e
desenvolvimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, em
suas diferentes etapas.
8 1º A Comissão de Política de Administração e Remuneração da
Saúde será criada pelo Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 dias
após esta Lei Complementar entrar em vigor, e será composta de 1 (um)
representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um)
representante indicado pela Secretaria Municipal da Administração, 1
(um) representante da Secretária de Finanças, 2 (dois) representantes dos
funcionários efetivos e 2 (dois) representantes do Sindicato Municipal
dos Trabalhadores em Saúde e terá as seguintes competências:
I - Avaliar a documentação dos servidores, encaminhada para a
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
evolução na carreira, através de requerimento protocolado, com base nos
critérios de evolução constantes nesta Lei Complementar;
Il - Prestar informações a autoridades competentes sobre os
recursos impetrados pelos servidores;
III- Emitir pareceres relativos à evolução na carreira a respeito da
aceitação ou recusa dos títulos para a concessão de progressão e
promoção do Programa de Avaliação de Desempenho e
Desenvolvimento (PADD), preservando-se, as partes, os prazos recursais
estabelecidos na legislação vigente;
IV- Acompanhar a implantação e manutenção do PCCS.
TÍTULO VI
Do Quadro de Pessoal, das Jornadas de Trabalho, dos Plantões,
da Integração e
Enquadramento e da Grade Salarial
Capítulo I
Do Quadro de Pessoal
Art. 26. O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde é
composto pelos cargos específicos da Saúde, de provimento efetivo,
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
18
VÁ
“mms”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
conforme definido no anexo I, devendo a lotação ser estabelecida de
acordo com a necessidade do serviço, ficando vetada a remoção de
qualquer integrante para outra secretaria, de qualquer uma das classes
aqui estabelecidas durante o período de implantação deste PCCS, após
sua aprovação.
Parágrafo único: Fica regulamentado que após aprovação do
plano o ingresso ao quadro de pessoal efetivo deverá ser unicamente por
concurso e para cargos específicos da saúde, para tanto deverá ser criado
os cargos não constante desse plano, com objetivo de que todo serviço
prestado nas diferentes categorias e/ ou classes dentro da secretaria de
saúde, sejam desenvolvidos por profissionais capacitados para
desenvolver os trabalhos de forma organizada conforme normatizado
pelo Sistema Único de Saúde.
Capítulo II
Das Jornadas de Trabalho
Seção I
Jornadas Básicas
Art. 27. Os titulares de cargos do Quadro dos Profissionais da
Saúde a seguir discriminados ficam submetidos a uma das seguintes
jornadas básicas de trabalho:
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
19
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
I-Jornada Básica de 20 (vinte) horas de trabalho semanal — para os
titulares dos cargos de:
a) Especialista em Saúde na área de odontologia,
enfermagem, fisioterapia, fiscal de vigilância sanitária,
sanitarista e demais cargos que estiverem em
conformidade com o edital do concurso público 01/2003,
resguardando os direitos adquiridos, e para tanto
criando tabela especifica para estes cargos (anexo II).
Paragrafo único: A adesão ao piso estabelecido para a categoria
especialista em saúde (40 horas), constante no anexo II, fica
condicionada ao aumento da carga horária, passando de 20 (vinte)
para 40 (quarenta) horas semanais trabalhadas. Aos servidores
que não optarem pela isonomia de horas trabalhadas utiliza-se a
tabela constante do anexo III.
II - Jornada Básica de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho
semanal — para os titulares dos cargos de:
a) Técnico em Saúde, nas profissões de técnico em técnico em
radiologia e demais cargos que estiverem em conformidade
com a Lei;
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
II - Jornada Básica de 35 (trinta e cinco) horas de trabalho semanais
- para os titulares de cargo de:
a) Especialista em Saúde nas profissões de odontologia;
b) Técnico em Saúde, nas profissões de técnico em enfermagem,
técnico em laboratório, técnico em saúde bucal, agente de vigilância
sanitária, fiscal de vigilância sanitária (nivel técnico) e demais cargos que
estiverem em conformidade com a Lei;
c) Assistente em Saúde, nas profissões de auxiliar de
enfermagem, agente comunitário de saúde, agente de saúde púbica,
assistente de serviço em saúde, motorista-saúde, auxiliar de saúde bucal,
auxiliar de serviço da saúde, visitador sanitário e demais cargos que
estiverem em conformidade com a Lei;
III - Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais -
para os titulares de cargo de:
a) Especialista em Saúde nas profissões de enfermeiro, fisioterapeuta,
psicólogo, farmacêutico-bioquímico, nutricionista, médico e demais
cargos que estiverem em conformidade com a Lei.
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
21
1E
À a g
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Seção II
Jornadas Especiais e Regime de Plantão
Art. 28. Os titulares de cargos do Quadro dos Profissionais da Saúde a
seguir discriminados poderão ingressar em uma das seguintes jornadas
especiais de trabalho percebendo a título de jornada suplementar:
I - Jornada Especial de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho
semanais, os titulares de cargos de Especialista em Saúde —- Médico
Plantonistas e Especialista em Saúde, exclusivamente nos serviços de
atendimento ininterruptos e demais cargos que estiverem em
conformidade com a Lei;
Il - Jornada Especial de 36 (trinta e seis) horas de trabalho
semanais, exclusivamente nos serviços de atendimento ininterruptos, os
titulares de cargo de:
a) Especialista em Saúde nas profissões enfermeiro,
fisioterapeuta, psicólogo, farmacêutico-bioquímico, nutricionista, fiscal
de vigilância sanitária, sanitarista, odontólogo e médico e demais cargos
que estiverem em conformidade com a Lei;
b) Técnico em Saúde, nas profissões de técnico em enfermagem,
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
técnico em laboratório, técnico em radiologia e técnico em saúde bucal e
demais cargos que estiverem em conformidade com a Lei;
c) | Assistente em Saúde, nas profissões agente de vigilância
sanitária, auxiliar de enfermagem, agente comunitário de saúde, agente
de saúde púbica, assistente de serviço em saúde, motorista-saúde,
auxiliar de saúde bucal, auxiliar de serviço da saúde, visitador sanitário e
demais cargos que estiverem em conformidade com a Lei.
III - Jornada Especial de sobreaviso, exclusivamente nos serviços
de atendimento excepcionais de urgências/emergências conforme
necessidade do serviço, os titulares de cargo de:
a) Especialista em Saúde nas profissões enfermeiro,
fisioterapeuta, psicólogo, farmacêutico-bioquímico, nutricionista, fiscal
de vigilância sanitária, sanitarista, odontólogo, médico e demais cargos
que estiverem em conformidade com a Lei;
b) Técnico em Saúde, nas profissões de técnico em enfermagem,
técnico em laboratório, técnico em radiologia e técnico em saúde bucal e
demais cargos que estiverem em conformidade com a Lei;
c) Assistente em Saúde, nas profissões agente de vigilância
sanitária, auxiliar de enfermagem, agente comunitário de saúde, agente
de saúde púbica, assistente de serviço em saúde, motorista-saúde,
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
23
YR
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
auxiliar de saúde bucal, auxiliar de serviço da saúde, visitador sanitário e
demais cargos que estiverem em conformidade com a Lei;
Art. 29. Os servidores que realizarem jornada especial conforme
disposto no artigo 28 desta Lei Complementar, receberão a título de
jornada suplementar acréscimo pecuniário proporcionalmente à jornada
realizada sobre o salário base.
8 1º Receberão a título de jornada suplementar acréscimo
Incentivo financeiro de 30% à jornada realizada sobre o salário base e
mais acréscimo do Adicional por Serviço Extraordinário em feriados
proporcionalmente à jornada realizada sobre o salário base, conforme
Art. 107 da lei complementar 001 de 06 de maio de 1991, farão jus Os
profissionais que trabalharem em regime de plantão, conforme disposto
no Art. 28, Incisos I e II desta lei complementar.
8 2º receberão a título de jornada especial de sobreaviso um
adicional de 50% proporcional às horas que ficar à disposição tendo
como base de cálculo o valor da hora referente à remuneração por
serviços extraordinários, conforme Art. 107 da lei complementar 001 de
06 de maio de 1991, os profissionais que trabalharem em regime de
sobreaviso, conforme disposto no Art. 28, Inciso III desta lei
complementar.
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
24
RR
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Art. 30- Entende-se por sobreaviso o profissional que fica a
disposição do serviço, há distância todos os dias da semana, inclusive
finais de semanas e feriados, após o cumprimento da jornada de trabalho
em dias úteis para atender casos excepcionais de urgências/emergências.
8 1ºCaberá ao secretário municipal e/ou chefia imediata de cada
unidade e/ou serviço de saúde definir quais os profissionais que farão
escala de sobreaviso e em reunião, mediante acordo com os servidores
responsáveis pelo sobreaviso, lavrar ata e regulamentar a escala através
de portaria.
8 2º - O profissional que estiver na escala de sobreaviso e for
convocado para serviço extraordinário que não configure
urgência/emergência, prevista no caput do Art. 30 fará jus ao
recebimento do adicional por serviço extraordinário, conforme Art. 107
da lei complementar 001 de 06 de maio de 1991.
Art. 31. Os titulares de cargos do Quadro dos Profissionais da
Saúde, enquanto no exercício de cargo de provimento em comissão e
função gratificada de chefia, nos termos da legislação específica poderão
fazer opção pela remuneração do cargo de carreira quando do exercício
no cargo em comissão.
Parágrafo Único - O servidor que assumir responsabilidade
técnica de setor ou coordenação técnica de programas temporários, por
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
25
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
resolução ou portarias de designação, fará jus ao adicional de 10% sobre
o salário base, por cada responsabilidade técnica ou coordenação por
programas federais, estaduais, municipais estabelecidos como
excepcionais e não englobados nas funções obrigatórias designadas
através de portarias do Ministério da Saúde, não incorporado ao mesmo.
Art. 32 — Na hipótese de jornada de trabalho inferior as
estabelecidas nesta lei complementar, por categoria, constante em
legislação em vigor ou a que vir a ser vigorada por força de lei e as
conquistadas por direitos adquiridos, fica garantido os direitos ou
concessão aos servidores sem prejuízo salarial.
Capítulo HI
Da Integração e Enquadramento
Art. 33 A integração dos servidores ocorrerá em conformidade
com o art. 10º e seus respectivos incisos desta Lei Complementar:
S 1º No processo de enquadramento, observar-se-á a correlação
existente entre o cargo ocupado em data anterior à vigência desta lei e o
cargo do plano.
8 2º Por ocasião do enquadramento, o setor competente, expedirá
ficha correspondente informando a nova situação funcional do servidor,
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
26
l
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
inclusive a pecuniária, cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias.
Findo o prazo, dar-se-á ciência da decisão ao servidor, retornando-se ao
prazo inicial para escolha por parte do mesmo quanto à opção para
integração ao novo plano.
S 3º Ao profissional da saúde que se encontrar afastado por
motivo de doença, férias e outros, o prazo consignado no 8 2º deste artigo
será computado a partir da data em que reassumir suas funções.
8 4º O servidor que não possuir habilitação exigida para a classe
no novo cargo, será enquadrado no nível da respectiva classe, passando a
ter direito à promoção funcional, somente, a partir da data em que
comprovar habilitação necessária à investidura do cargo.
Art. 34, Para os concursados, empossados a partir da promulgação
desta Lei Complementar, aplicar-se-á o nível de vencimento inicial para
o cargo e classe correspondente à função a que se candidatou.
Art. 35. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo serão
primeiramente enquadrados, neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários
na carreira conforme disposto no artigo 10 e anexos I e II e certificados
e/ou títulos apresentados anteriormente mediante contagem de tempo de
efetivo exercício na carreira na qual se encontravam no plano anterior,
apurado até a data de início da vigência a presente Lei Complementar,
sendo que o tempo de efetivo exercício no cargo corresponderá ao nível
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
27
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
da classe o qual o cargo foi enquadrado e os certificados e/ou títulos
corresponderá à classe a qual o cargo for enquadrado.
8 1º O enquadramento previsto neste artigo será realizado
exclusivamente para fins de integração do profissional da saúde nas
carreiras de que trata esta lei.
S 2º Após 12 (doze) meses da implantação deste PCCS, o
profissional com mais de 02 (dois anos) no cargo, poderá, mediante
apresentação de certificado de conclusão de cursos na área de atuação,
conforme disposto nos artigos 20, 21 e 22, que não tenham sido requisitos
para provimento do cargo efetivo, concorrer à promoção para classe
imediatamente superior.
Art. 36. Os certificados apresentados para enquadramento inicial e
ou evolução na carreira não poderão ser reapresentados, exceto para fins
de concurso público, sob pena de nulidade do ato administrativo que
concedeu a evolução indevida na carreira.
Capítulo IV
Da Grade Salarial
Art. 37. Os valores fixados para o vencimento base dos cargos
propostos por este Plano serão pactuados pelos segmentos que compõem
a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários -
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
PCCS, mediante prévia pesquisa de mercado e piso salarial de categorias
profissionais que compõem estes cargos.
Art. 38. Ficam instituídas as grades salariais das carreiras do
Quadro dos Profissionais da Saúde, compreendendo as classes, níveis e
os valores constantes do Anexo II, desta lei.
8 1º Na composição das Grades Salariais, observar-se-á, sempre,
no mínimo, o percentual de 3% existente entre o valor de cada nível e a
que lhe for imediatamente subsequente e de no mínimo 15% entre as
classes.
8 2º Os valores das grades salariais serão reajustados, sofrendo as
correções e valorizações concedidas aos servidores municipais sempre na
mesma data, nos termos da legislação específica se não estabelecida por
lei, propõem este projeto que seja fixado à data do dia 1 de janeiro de
cada ano, respeitando sempre aos percentuais mínimos de correção
aplicados ao salário mínimo.
TÍTULO VII
Da Implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Art. 39. A implantação do plano de que trata esta Lei
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
29
Pnqrerçs”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Complementar, far-se-á em três etapas, em conformidade com o que
segue:
I - O enquadramento inicial dos servidores na presente Lei
Complementar dar-se-á de acordo com o Anexo I, com base na
escolaridade exigida no cargo que o servidor ocupar na data da vigência
desta lei;
H — A implementação da progressão ou promoção por qualificação
profissional, de acordo com os títulos/certificados apresentados a partir
da data da vigência desta lei.
TÍTULO VIII
Transformações de Cargos
Art. 40. Ficam transformados os atuais cargos existentes e com
lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Saúde em Sanitarista —
Especialista em Saúde/Sanitarista da Saúde, Nutricionista em Especialista
em Saúde/Nutricionista da Saúde, Psicólogo em Especialista em
Saúde/Psicólogo da Saúde, Fisioterapeuta em Especialista em
Saúde/Fisioterapeuta | da Saúde, Farmacêutico-Bioquímico em
Especialista em Saúde/ Farmacêutico-Bioquímico da Saúde, Odontólogo
em Especialista em Saúde/Odontólogo da Saúde, Enfermeiro em
Especialista em Saúde/Enfermeiro da Saúde, Fiscal de Vigilância
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
30
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Sanitária em Especialista em Saúde/Fiscal de Vigilância Sanitária da
Saúde e Médico em Especialista em Saúde/Médico da Saúde, e
subsequentemente para os cargos de técnico em saúde e assistente em
saúde, conforme anexo 1.
TÍTULO IX
Das Disposições Gerais
Art. 41. Aos servidores abrangidos pela presente Lei
Complementar são assegurados os adicionais por tempo de serviço,
denominados “quinquênios”, nos termos da legislação vigente (lei
complementar 001 de 06 de maio de 1991).
Art. 42. Ficam asseguradas as acumulações de cargos da presente
Lei Complementar, desde que atendam às normas estabelecidas no artigo
37, inciso XVI da Constituição Federal.
Art. 43. Ficam revogadas as disposições da letra "e" do inciso V, do
artigo 7º, o Capítulo XII - Seções 1, II e III, os artigos 28, 29 e 30, o inciso
XX do artigo 46, e o artigo 54, da Lei Complementar nº 40, de 30 de
agosto de 2013.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
programa de premiação de incentivo à produtividade e qualidade que
será instituído por lei.
Art. 45. Fica assegurado à garantia do pagamento de adicionais de
insalubridade e de trabalho noturno sobre o salário base, previsto na lei
complementar 001 de 06 de maio de 1991 e regulamentado na lei 1.575 de
31 de agosto de 2015, inclusive considerando para efeito de pagamento
os dias de efetivo exercício no cargo, conforme previsto Art. 154 em seus
Incisos 1 ao XXIV da lei complementar 001 de 06 de maio de 1991.
Art. 46. Nenhum servidor abrangido por esse Plano de Cargos,
Carreira e Salários, ficará com salários inferiores aos recebidos no último
mês anterior à vigência desta Lei Complementar.
Art. 47. As licenças remuneradas e as concedidas para o exercício
de mandato eletivo ou de dirigente de entidade sindical e presidência de
Conselho Municipal de Saúde serão consideradas como de efetivo
exercício no cargo e, não poderão servir de critério para suspensão do
pagamento de benefícios que o servidor fizer jus ou para a não concessão
de progressão funcional na carreira, vedada a suspensão do pagamento
de adicionais salariais permanentes.
Parágrafo único: fica proibida a ocupação do cargo de presidência
sindical servidores em atribuição de cargos comissionados;
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
32
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Art. 48. Aplica-se esta Lei Complementar aos servidores inativos e
pensionistas que possuíam cargos específicos da área de saúde
contemplados por este plano, mediante opção junto ao Instituto de
Previdência do Município de Porto Murtinho (PORTOPREV).
8 1º Os proventos dos servidores aposentados serão revistos como
se em atividade estivessem, sendo-lhes garantida a Progressão por
Qualificação Profissional definida na presente lei, até a data da
aposentadoria.
8 2º O Instituto de Previdência do Município de Porto Murtinho
(PORTOPREV) e a Secretaria Municipal da Administração, Planejamento
e Finanças em parceria com a Comissão de Política de Administração e
Remuneração da Saúde, estão incumbidos de realizar as revisões,
refixações de proventos e seus respectivos encaminhamentos, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei
Complementar, prorrogáveis por igual período, desde que justificados e
mediante autorização dos titulares das pastas.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar, para
provimento dos cargos na forma desta Lei Complementar, os candidatos
excedentes aprovados nos concursos públicos cujo prazo de validade
esteja em vigência, na data de sua publicação, realizados para cargos
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
33)
Mi,
» Nes &
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
anteriormente correspondentes aos constantes no Anexo Ie suas
respectivas grades salariais.
Art. 50. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
ocorrerão por conta das dotações do Orçamento Geral do Município,
suplementadas, se necessário.
Art. 51. Fica resguardado os direitos adquiridos dos servidores e
os constante na Lei 001 de 06 de maio de 1991 (estatuto dos servidores) e
no que faltar, recorrerá, em analogia ao decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio
de 1943 e suas alterações.
Art. 52. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 180 (cento e oitenta dias), para
sua efetiva implantação, revogando todas as disposições anteriores.
Porto Murtinho — MS, 07 de dezembro de 2016.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
34
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
ANEXO I
Nomenclaturas correlacionada ao nível de instrução dos cargos efetivos da
Secretaria Municipal de Saúde e classificação no novo Plano de Cargos e
Carreiras e Salários.
CARGO
NÍVEL DE
INSTRUÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Agente Comunitário de
Saúde
Ensino Médio
Assistente em Saúde
Agente de Saúde
Pública
Ensino Fundamental
Assistente em Saúde
Assistente de Serviço
em Saúde
Ensino Médio
Assistente em Saúde
Auxiliar de
Enfermagem
Ensino Médio
Assistente em Saúde
Auxiliar de Saúde Bucal
Ensino Médio
Assistente em Saúde
| Auxiliar de Serviços da
Saúde
Ensino Fundamental
Assistente em Saúde
Motorista — Saúde
Ensino Médio
Assistente em Saúde
área
Visitador Sanitário Ensino Médio Assistente em Saúde
Técnico em Ensino Técnico Técnico em Saúde
Enfermagem Profissionalizante na
Técnico em Laboratório
Ensino Técnico
Profissionalizante na
área
Técnico em Saúde
Técnico em Radiologia
Ensino Técnico
Técnico em Saúde
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
35
Ri
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Profissionalizante na
área
Técnico em Saúde Bucal
Ensino Técnico
Profissionalizante na
área
Técnico em Saúde
Agente de Vigilância
Sanitária
Ensino Técnico
Profissionalizante na
área
Técnico em Saúde
Fiscal de Vigilância
Sanitária
Ensino Técnico
Profissionalizante na
área
Técnico em Saúde
Enfermeiro Graduação na área Especialista em Saúde/
Enfermeiro da saúde
Farmacêutico- Graduação na área Especialista em Saúde/
Bioquímico Farmacêutico-
Bioquímico da saúde
Fiscal de Vigilância
Sanitária
Graduação na área
Especialista em
Saúdey/Fiscal de
Vigilância Sanitária da
| saúde
Fisioterapeuta
Graduação na área
Especialista em
Saúde/Fisioterapeuta da
Saúde
Nutricionista
Graduação na área
Especialista em Saúde/
Nutricionista da saúde
Odontólogo
Graduação na área
Especialista em
Saúde/Odontólogo da
saúde
Psicólogo
= = £
Graduação na área
Especialista em
Saúde/Psicólogo da
| Saúde
Sanitarista
Graduação na área
Especialista em Saúde
[Sanitarista da Saúde
Médico
Graduação na área
Especialista em
Saúde/Médico da Saúde
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
36
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
37
8€
8€
Sbst-L8TE (9) au0j
000-08T'6L :daD — SIN — OUUMInIA OuOq — OnU99 — OrIQY 9B1OF Opa “U/S UNS Ospad eny
cE TI TT] cL'0/9'6L] 86'VOL'ZL 8v'8/0'6 | SZ'898'Z | SG Th8'9 8v'TEO'E | Z0'9E9T | pe'coc ETT6CT | PTE66T |SCEELT
97'T96 TZ| 62'60'6T| Z2'909'9T E6'V8/'8 | Z0'6€9Z | L9'TP9'9 6T'EV6T | 6C'6SST | Lb'scct 9p'STr | 6T'SEGT | ZL'TB9T
8Z'TTETT| VS'TYS'BT
80'ECT'9T Bt 90'6T5'8 | 8S'9TP'Z | OC'6V'9 9v'LS8'T | SL'p8v'T | S909T'T
TL'TOZ'OZ| OS'TOO'8ST ZE
[5/66007[871/b/T[SSIGFST| ST [9605 | ES066S [G56/09
SEEISGI[VEGSGST|O6USLHI| ST |
TO'Sv6'ST
Tc'E6E'8T
6v'ZSS'ZT
T6'ELV'9T| ST'STEPT vI
Sv'ES9'ST VT'pLLT | se'civ | cí'z6ol
vo'osT's | 9S'00T'Z | 9E'TIT'9
v9'O9TT | T8'8L8'T | 9/'€EIT
TZ'260'T | OT'PZ8'T | ZT'98ST
Ev'E69T | CL'TVET | c9'9€0T
T9'9€0'T | L6/0//'T | Z6'6ES'T
TT'L8L'9 | E6'TO6'S 86'PT9'T | O6'ELTT | 0E'LZ6T
[0E5087 |
O€'ZL6T | 6E'6TZ'T | CT'S6V'T
96'ZZS'L | ES'68S'9 | EO'0EL'S T8'8ES'T | L9LOCT | TZ'6T6T
OZ'6T6T | TE'699T | ZSTSVT
OT'v66'ST| L6'Z06' ET ET
be'LsEL | 09'26€'9 | ET'E9S'S L8'p9p'T | LE'EPT'T | OS'E9B'T
ST'8CS'ST| ES'TOS'ET c
62'€98'T | 69'0Z9'T | 6C'60P'T
96'TPT'Z | LCTITO | OT'TOL'S v6'080'T | TS'608'T
80'E6E'T
TS'608'T | 8'EZS'T | ST'B9E'T
LE'LEELT
ov'tes
ET'TPE'9T
L6'SZO'ST| PS'6OT'ET TT
T6'vE6'9 | 9€'0€0'9 | 6L'EbT'S cc'OCOT | T8'9SZ'T
sE'ETET
O8'9SZ'T | S9ZCST | 6E'BTET
L8'9€9'PT] LZZTL TI ot
T6'TEL9 | TZ'VS8'S | 9O'T6O'S TZ'SSTT | 8V'TI6T | PI'SOL'T
E9'SOL'T | 9T'EBP'T | O/'68T'T
SS'OTT'VL| 0O'ZSETI c8'9es'9
6T'v89'S | ZL'TV6 TO'O6T'T | SE'PO6T | 96'SS9'T
ST'998'ST
S9'962'€T| 60'266 TT cr'ove'g
S6'SS9'T | 96'6ED'T | PITSTT
€9'8TS'S | T8'86Z'd CU'9CI | 68'8V8'T | EL'ZONT
TL'LO9'T | TO'B6E'T | Z9SICT
€O'por'ST
T8'v6E EL] 99'Lb9'TL 8S'T9T'9
68'ZSE'S | pO'6S9'P 6Z'90'T | PO'S6L'T | 06'09S'T
LE'SS6'PT
L9'vO0'ET| Th'80E'TI TI'T86S
06'09S'T | OE'ZSE'T | 9ZO8T'T
vr'STST
v8'TOC'S | ve'ecs'y LT'POO'T | SL'THLT
LL'6TS PT
68'SZ9TL| €0'626'0T 88'z08'S
EV'STS'T | ZL'ZTET | 88'SPI'T
0E'TZP'T
Sv'scy'T
EE'OSO'S | 6S'T6E'b 62'SV6 T | 66'T69'T
ET'EO6'P | 89'E9T'Y TI'68sT | TZTVIT
6Z'TLb'T | 6E'6ZT'T | LS'TIT'T
(Hot) ODIAZIN JANVS INI VISNVIDIdSI
8T'989ET| TL'TOGTL| 6/'8vE'OL € BP'Lr's | cr'ooLt | 6r'6ET'v OT'VES'T | L8'VEST | V8'98ET d8'98ET | v6'SOCT | S9'BVOT
S9'L8T'ET| 8h'PSSTT ad EO'STE'S | LLTT9'b | E6'BTOP 89'08L'T | Tb'BPS'T | sb'9bET vb'9bE'T | TBOLT'T | OT'BTOT
| E9006 TI] v6'LICTI/EZbSL6 | T | [ceosTs | sr'zsrt | L8TOGE T8'BCL'T | LE'EOST | EZ'ZOE"
o) a v g v El
assvio assvio assvio
(sa) aanvs Na visnvIDIdsI
S1) JaNVS INI ODINDIL
(sv) aanvs aa aiNaisissy | |
OINHINTONHA dA VIVI - IN OXINV
B>IPIINÇ EHIOpeJINDOJd
OHNILINH OLHOd JA OIdIDINNH
NS 0a 0OSSOUND OLVW da OdVISA
6€
Spst-L8TE (19) :au0
000-08T'6L dO — SIN — OUUNINIA OO — ONUDO — ORIQV 9B1OF OLNJIPA “U/S “OUNSIJO OUPd UNA
ETEIS9 |SSvz6Ss | 8LTSTIS
6LVIY9 | 66TSL'S | ELTOOS
ETTcVO |9hV8SS |S09Ss8%
ZOSETO [OB T2h'S |I9VILY
Lv'ESO'9 6s'egt's 6T'LLS'P
STZL8'S |ZSOI'S |Z6Evhy
86'S0L'S TLT96V | vspier
8/'6€5'S OCLIS'v L8'88T'p
EVBLES [069/9% [189507 | a |
TOTcov | zo0ostr ;
998LLVv |9ESSTY |9EETIE
[9rELEV [vitose
sL'sprv | 86'T69E cr'otc'E
TITILv |SbYBSE | I69TTE
90'Z00'v so'ost'€ ET'9TO E
6r'sssE |698LEE |66ZE6T
o) a v
assvio
SVHOH OZ (Sa) JaNVS INI VISINVIDIdSI
OINHIWTONIHA dA VTIAVI
II OXINV
PDIPIINÇ BlIOPpeINDOId
OHNILYNH OLHOd JA OIdIDINNH
is 0a OSSOUD OLVW Id OqVISI
07
or
ShSt-LBTE (19) au0
000-087'6L :dAO — SIN — OUUIINIA OUOd — ONUID — ORIQV 9B10f OYUJIPI “U/S “OUNSIPO CIPA ENA
eoIplinç eliopeinDdold
OHNILINH OLHOd JQ OIdIDINNH
1Ns 0 OSSOUD OLVW AQ OaVISa
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Procuradoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
003/2016
Encaminhamos em anexo o projeto de Lei Complementar
Municipal n. 003/2016 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
- PCCS, dos servidores da saúde do Município, reenquadra os respectivos
cargos, reconfigura as carreiras, cria nova grade salarial, institui as jornadas
especiais e regime de plantão e dá outras providências.
Considerando que se trata de projeto de lei de relevante
alcance para os servidores públicos municipais da saúde, solicitando a sua
aprovação em todo o seu teor e forma, em regime de urgência urgentíssima.
Porto Murtinho — MS, 07 de dezembro de 2016.
ae NDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Protocolo nº UE '
Cl lã code ramos
Rua Pedro Celestino, s/n., Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho — MS — CEP: 79.280-000
Fone: (67) 3287-4545
!