| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | Autoriza a desafetação do domínio público e a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências”. |
| native_id | 255 |
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