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é Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PROJETO DE LEI Nº. 025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Sul. Derlei
Delevatti. faço saber que Câmara Municipal decreta. e eu sanciono a presente Lei.
Denomina a Praça Pública do Bairro Salim Cafure.
como Praça Marcionil Marques dos Santos e dá
outras providências.
Art. 1º- Passa a denominar-se Praça Marcionil Marques do Santos. a atual praça pública. situada no
Bairro Salim Cafure, entre as vias públicas, Rua Tiradentes, Rua Salim Cafure Filho. Rua Bonifácio
Gomes e Rua Aderbal de Carvalho.
$1º- A Praça Pública citada no artigo anterior encontra-se identificada conforme imagem do
“google maps ” que fica inserido na presente Lei, como parte integrante e inseparável deste projeto.
$2º- Fica autorizada as despesas decorrentes na execução dos serviços de colocação de placas
que especificam o nome da praça pública, assim como outras de execução orçamentária que
necessite para fiel execução do presente objetivo desta Lei. LDO
Na Seção de
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. DCI esa ceri cotemit
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Data : 28/09/2020 Rego a | Ê
Memorando n.- y 20574-2020
Projeto de Lei Nº 025 de 28 de setenbro de 2020
Sérgiá Bacha dl
Verezgor -DEM
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
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