) Porto MURTINHO
Renovação-Transparência-Responsabilidade
PROJETO DE LEI DE Nº. 024, DE 15 DE SETEM)
Na Seção de 089 , O , SORO i rms BORDO |
Incentivo e Apoio aos Pequenos
| Produtores Rurais e Agricultura
LAB io | Familiar do Município de Porto
come Abi pos Vis Murtinho”.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI, no uso de
suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei
Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Porto
Murtinho, o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos
Produtores Rurais e Agricultura Familiar com área não superior a 100
(cem) hectares de terra, que se constituirá em um programa destinado a
fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos pequenos
produtores rurais do Município, geração de empregos e especialmente, a
manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais e
incremento e desenvolvimento das atividades agroindustriais, através de
ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da
produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de
vida.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas,
equipamentos, veículos, materiais, mão de obra, as pessoas físicas ou
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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jurídicas, que desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades econômicas
no Município, que consistirem em geração de renda e interesse publico os
serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Artigo 3º- Serão considerados serviços de interesse público, para
fins desta Lei, aqueles que demandarem movimentação e transporte de
terras, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros,
compactação, encaibramento, construção de vias de acesso e outros
serviços similares, quando prestados:
I Na implantação de projetos de qualquer natureza, que
importem em incremento à economia local, tais, como,
fruticultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção
leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares;
Il. Na melhoria dos acessos que servem para escoamento da
produção, bem como os acessos de propriedades rurais e
demais instalações;
WI. Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por
fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo,
precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e
outros;
IV. Demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsicamente
ligados à proteção e ao desenvolvimento da economia local.
Artigo 4º- Serão subsidiados integralmente os seguintes incentivos:
IA apresentação de serviços na melhoria dos acessos que servem para
escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades
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rurais e demais instalações, os serviços que demandarem uso de
maquinas, equipamentos e veículos;
IH. Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em
incremento à economia nas áreas de fruticultura, piscicultura,
suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola,
agroindústria, e outros similares, que demandarem uso de máquinas,
equipamentos veículos e transporte de materiais.
Artigo 5º- A autoridade Administrativa que determinar a realização dos
serviços deverá fazê-lo, por despacho com emissão de ordem de serviço,
observadas as disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto,
depois de efetuadas as diligencias necessárias para verificação de que o
serviço a ser prestado tem o amparo legal.
Artigo 6º- O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento
mais oneroso.
a) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste
município (Talão de Produtor Rural);
b) Apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado,
com ART e quando necessário, o respectivo Licenciamento
Ambiental, área e estimativa de horas-máquina a serem utilizadas na
implantação do projeto;
Artigo 7º- Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral
da Prefeitura;
Artigo 8º- Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em
débito com o município ou que forem omissos quanto ao cumprimento da
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obrigação fiscal de castrarem-se como Produtor do Município, ou quanto à
entrega de talões de produtor rural.
Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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