materia nº 144/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
, “Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
de De [] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
ST [ PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO Nº. 012/2022
aged [JREQUERIMENTO [[] EMENDA
CE as
pi [IN PROJ. RES. [IJ RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE DOS SANTOS - MDB
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto
regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro para que
determine ao setor competente solicitando a seguinte providência:
e Que seja disponibilizado um servidor público semanalmente para
realizar atendimentos como recebimento de documentos no Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de porto
Murtinho-PREV. Como forma de dar celeridade aos serviços
disponibilizados.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se a presente indicação por parte desta parlamentar, sobre a necessidade de
disponibilizar um servidor semanalmente para a realização de recebimento de documentos no
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de porto Murtinho-PREV, como
forma de agilizar a entrega e recebimento que os previdenciários assegurados necessitam para
dar entrada ou mesmo anexar documentos para Aposentadoria em todas as regras; Pensão por
morte por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
Somos sabedores que em 09 de dezembro de 1997, através da Lei Complementar Nº
002/97, o Município de Porto Murtinho — MS estabeleceu regime próprio de Previdência Social
para seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, criando o Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho (Porto Murtinho Prev), para
garantir de forma eficaz benefícios previdenciários aos seus segurados bem como seus
dependentes e é para essa finalidade que se faz necessária que seja disponibilizado um servidor
permanente como forma de dar celeridade bem como aperfeiçoar o sistema previdenciário
buscando preservar os direitos dos servidores.
Sala de Sessões, 16 de Agosto de 2022.
AN Ri)