| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente ao Procurador Geral do Município, Sr. Ilione França de Arruda Júnior, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Sr. Nelson Cintra Ribeiro, requerendo a seguinte providência: • que seja disponibilizada uma data para a realização de reunião na câmara municipal com o Senhor Procurador juntamente com os vereadores e os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE para debaterem sobre as atualizações dos direitos observados a partir da promulgação dos referidos dispositivos legais, tais como: • Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, carga horária dentre outros temas relevantes à categoria. |
| native_id | 2559 |
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