materia nº 32/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI DJINDICAÇÃO
sê Nº. 010/2022
(ADO police [] PROJ. DEC.LEGIS. [IMOÇÃO
aq 08 Ani
w seção y Do Dada A BE REQUERIMENTO [EMENDA
LIPROJ. RES. [IRESOLUÇÃO
PROPONENTE: VER. MARIA DONIZETE-MDB
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental.
Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie
expediente ao Procurador Geral do Município, Sr. Ilione França de Arruda Júnior, com cópia
ao Excelentíssimo Prefeito Sr. Nelson Cintra Ribeiro, requerendo a seguinte providência:
* que seja disponibilizada uma data para a realização de reunião na câmara
municipal com o Senhor Procurador juntamente com os vereadores e os
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às
Endemias - ACE para debaterem sobre as atualizações dos direitos
observados a partir da promulgação dos referidos dispositivos legais, tais
como: * Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, carga
horária dentre outros temas relevantes à categoria.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que esta subscritora pretende requisitar a presença do Senhor Procurador para
disponibilizar as informações acima descritas. Dessa forma solicitamos da forma mais rápida
possível que seja-nos disponibilizada uma data para a realização da reunião. Ressalto ainda que a
resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme
determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria
LOM.
Diante do exposto, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e
pronto atendimento por parte do Procurador Geral do Município.
Sala de Sessões, 16 de Agosto de 2022.
ntos
PED 70900 ANN = Darta Miirtinhna/MS