materia nº 6/2020

PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO | |]
[ PROJETO DE LEI DJINDICAÇÃO
Nº. 001/2020
PN VE .
APRO U [] PROJ. DECLEGIS. []MOÇÃO
CIREQUERIMENTO MEMeENDA
EE Da PROJ. RES. — [JResoLUÇÃO
PROPONENTE: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os Vereadores que a presente subscreve na forma Regimental, apresentam as seguintes
propostas de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº. 004/2020. de autoria do
Executivo Municipal que Altera a Lei Complementar Municipal nº 004/2001 - Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2020
Art. 1º. MODIFICA-SE a redação do Artigo 7º, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. 17 de Dezembro de 2020.
2:
Zilda Beatriz Duré Fátima Vidotte ilton Abrão
Presidente Relatora Membro
APROVADO EM 2º V JTAÇÃO
HS SorasS Ex TRA RDI VARA