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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
FORMULÁRIO DE EMENDA IMPOSITIVA ÁREAS DA SAÚDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PROJETO DE LEI Nº:PLOA/2023 AUTOR: Vereador Elbio dos Santos Balta
EMENDA ORÇAMENTO Nº:002/2023
TIPO DE EMENDA: Emenda Parlamentar
Impositiva
Valor (R$) da Emenda: R$ 77.492,31
à Finalidade da Emenda:
Aquisição de medicamentos para Farmácia Básica, com recursos orçamentários decorrentes desta emenda
impositiva.
Detalhamento da despesa proveniente da emenda impositiva em relação a fonte de dotação
orçamentária com acréscimo a programação do PLOA - 2023.
ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
ORGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE: 01 - Fundo Municipal de Saúde
NATUREZA DA DESPESA: Despesa Corrente
TIPO DE DESPESA : 3.3.90.32.00.00.00.00. — Material bem ou serviço de distribuição gratuita
Acréscimo a Programação Orçamentária
FUNÇÃO : 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO : 301 — atenção básica
PROGRAMA : 11 — Da saúde que temos para saúde que queremos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.076 — Farmácia Básica
Em conformidade com as diretrizes e metas para elaboração do orçamento (2023), item II — Oferecer saúde
de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a atenção integral, equânime e humanizada a
população para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo: ... (f) - Assistência à saúde em todos
os níveis de complexidade: atenção básica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços
de urgência e emergência; (g) — Assistência Pr
E E Mi
Elbio da Twister
Vereador —- PSDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (O gmail.com
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