materia nº 10/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº. 019DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
PRE SER
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
amaines SOZ0LAZ0LA “DECLARA DE JVUTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIAÇÃO HÍPICA RECREATIVA E
BENEFICENTE DE PORTO MURTINHO-MS”.
SECRETÁRIO ( a)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições
E que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Hípica recreativa e
Beneficente de Porto Murtinho/MS - AHRBPM, inscrito no CNPJ n.º
34.899.290/0001-79, localizado à Rua Alfredo Pinto, S/N — Bairro Jockey Clube,
na cidade de Porto Murtinho-MS.
Art. 2º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade
beneficiada:
I— Modificar suas finalidades Estatutárias;
II — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente na
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS;
Fem II - Não desenvolver o propósito da sua constituição e fundação junto à
comunidade em que estiver inserida.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de Agosto de 2022.
cpa aces vespeemm,
um
Vereador — PP
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms Qgmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
JUSTIFICATIVA
A Associação Hípica Recreativa e Beneficente de Porto Murtinho, fundada em
16 de agosto de 2019, é uma entidade formada por representantes da comunidade
murtinhense sem fins econômicos, voltado exclusivamente para beneficiar a população
com atividades recreativas e estimular a criação de cavalos de corrida bem como
desenvolver atividades de filantropia, auxiliando e dando apoio a APAE de Porto
Murtinho, com disponibilização do espaço para realização de Equoterapias voltada a
EN atender crianças, jovens e adultos que necessitem desse tipo de tratamento.
Entre os objetivos da entidade, está a integração da comunidade, visando a
realização de ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.
Pelo relevante interesse coletivo e a importância social das obras que deverão ser
realizadas pela Associação Hípica Recreativa e Beneficente em prol da comunidade
Murtinhense, conclamamos o apoio de todos os colegas vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 25 de Agosto de 2022.
ry. m
ereador —- PP
PO 10 MURTINA PE
qo* Vão
Protocolo 250º Datsgo Sa?
Funcionário
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MsS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (Qgmail.com