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PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA BIOGEÂNICA
Projeto de Lei nº 16
De 05 de Setembro de 2.022
“Autoriza o pagamento de “Aluguel
Social”, como benefício assistencial
eventual, na forma que especifica e
dá outras providências”.
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de benefício assistencial eventual, na
modalidade “Aluguel Social”, para os beneficiários do acordo firmado nos autos do
processo 0800144-10.2020.8.12.0040. pelo tempo necessário à entrega das unidades
habitacionais objeto do acordo firmado nos autos, no valor de até R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da presente lei correção por conta das
dotações específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
06 SET 2m
o hs,
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.
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