materia nº 13/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PROJETO DE LEI DE Nº. 013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
“Institui no Calendário Oficial no âmbito do
município de Porto Murtinho-MS, o Dia
Municipal do Pescador no dia 29 de Junho, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ss Art. 1º — Fica instituído no Calendário Oficial o "Dia Municipal do Pescador", que terá como
data comemorativa o dia 29 de junho e será incorporada ao calendário oficial de
comemorações do município.
Art. 2º— O Poder Executivo regulamentará as atividades e programação a ser desenvolvida
em comemorações a data alusiva.
Art. 3º — Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrario.
Porto Murtinho, 13 de Setembro de 2022.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/A
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (O gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHC
“Juntos somos mais fortes”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Parlamentar tem por finalidade instituir Calendário Oficial
no âmbito do município de Porto Murtinho-MS o Dia Municipal do Pescador, o qual será
incorporado ao calendário de eventos, e com isso, valorizar ainda mais importante classe que
muito contribui pelo progresso de nossa cidade.
Esta singela homenagem visa parabeniza-lo pelo empenho na pesca profissional, como
uma das atividades mais antigas da humanidade, o qual tem a importância social, econômica,
cultural e principalmente histórica. que apontam o exercício destas atividades. Também a
pesca está inserida no contexto bíblico. podendo ser encontradas diversas passagens em
parábolas onde a pesca é citada.
Além do árduo trabalho, da insegurança que nosso pescador enfrenta a cada
dia. ele tem ainda, a responsabilidade de manter o equilíbrio natural do meio ambiente,
proteger o peixe da pesca predatória. Seu papel político dentro da sociedade também não é
fácil, pois as responsabilidades assumidas por todo bom profissional, muitas vezes requer
postura firme e mesmo administração de conflitos. É preciso promover a exploração
sustentável no mar para garantir sua permanência para as próximas gerações.
Assim sendo solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Porto Murtinho, 13 de Setembro de 2022.
Helton
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/h
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms Ggmail.com