ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PROJETO DE LEI DE Nº. 012, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
PORTO MURTINHO dá
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
O INSTITUTO NABILEQUE DE
ASSISTÊNCIA E FORMAÇÃO DO
CAMPO DE PORTO MURTINHO”.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica, faz
ia saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica Declarada de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente o Instituto Nabileque
Bom Samaritano, inscrito no CNPJ n.º 16.035.834/0001-72, localizado à Rua 7 de setembro —
nº 125 — sala 02 — Bairro Florestal, neste município de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, CEP nº 79.280-000
Art. 2º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada:
I - Modificar suas finalidades Estatuárias;
II — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente na Prefeitura
Municipal de Porto Murtinho-MS;
III — Não desenvolver o propósito da sua constituição e fundação junto à comunidade em que
A estiver inserida.
Art. 3º — Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 13 de Setembro de 2022.
Vereadora-MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/M
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms GO gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
do PORTO MURTINHO a
JUSTIFICATIVA
A Sociedade Beneficente doravante denominada: Instituto Nabileque de Assistência e
Formação do Campo, é uma associação sem fins econômicos, de direito privado, com
autonomia administrativa e financeira, a sede administrativa está localizado à Rua 7 de
setembro bairro Florestal, no município de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul.
A finalidade do Instituto Nabileque de Assistência e Formação do Campo consiste em:
Desenvolver apoio e assistência social sem alojamento; Treinamento e Desenvolvimento
Profissional; Educação Profissional de nível técnico; Atividade de apoio à Educação;
ds Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais;
Defesa de direitos sociais; Consórcios de empregadores; Serviços de Orientação social;
Centro de Reabilitação profissional para empregados; Associação de Consumidores;
Organização de feiras, congressos, exposições e festas; Seleção e agenciamento de mão-de-
obra; Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros; Prestação de serviços sociais
à terceira idade; Serviços de fornecimento de marmitex; Recrutamento e seleção pessoal,
programa jovem aprendiz e estágios; Promover voluntariado; Assistência ao Adolescente e
Jovens; Agente de Integração de Estágios; Organizar eventos, feiras, concursos, amostras,
exposições, congressos, colóquios, seminários e cursos; Desenvolver programas em parcerias,
estudos, projetos, extensão e pesquisas com faculdades, universidades, escolas técnicas e
profissionalizantes; Desenvolver novos modelos experimentais não lucrativas de produção,
comércio, emprego e crédito; Integrar com programas oficiais do setor governamental;
Desenvolver programas de sustentabilidade; Programa de geração de emprego e renda;
Programa de inserção no mercado de trabalho.
Pelo relevante interesse coletivo e a importância social das obras que ser realizadas em
prol da comunidade Murtinhense, conclamamos o apoio de todos os colegas vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Porto Murtinho, 13 de Setembro de 2022.
Vereador-MDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/M
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms gmail.com