materia nº 40/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
. Nº. 012/2022
[] PROJ. DEC.LEGIS. IMOÇÃO
BE REQUERIMENTO [EMENDA
LI PROJ. RES. [IRESOLUÇÃO
PROPONENTE: VER. MARIA DONIZETE-MDB
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental.
Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie
expediente a Gerente de Políticas Públicas para Mulheres - Sra. Fátima Vidotte, com cópia ao
Excelentíssimo Prefeito Sr. Nelson Cintra Ribeiro, requerendo a seguinte providência:
* Que acompanhe/monitore a execução da Lei Municipal nº 1.746/2022 no
tocante a “Dispõe sobre a reserva de vaga em contratações de obras e
serviços para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito
do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do
Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do
Poder Executivo que esta subscritora pretende requisitar o acompanhamento da referida Lei
Municipal através da Gerente de Políticas Públicas para Mulheres, pois somos sabedores de que
faz-se necessário, por conseguinte, a instituição de cota para as mulheres, nas empresas
contratadas pelo poder público para executar obras e prestar serviços. Apesar de todos os
prejuízos relacionados à violência, as mulheres, muitas vezes, têm dificuldades de sair da relação
no qual depende economicamente do seu agressor.
Dessa forma solicitamos da forma mais rápida possível que seja-nos disponibilizada
uma data para a realização da reunião. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15)
quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu
inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Diante do exposto, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e
pronto atendimento por parte do Procurador Geral do Município.
A pe de Sessões, 06 de Setembro de 2022.
O Fal