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SAL OCA,
Na Seção de CUCA pl)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
[] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
APROVADO PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 001/2017
Em 4 10262042
dA | [REQUERIMENTO [DIJEMENDA
“ARIO (al
[] PROJ. RES. [DJ RESOLUÇÃO
PROPONENTE: FLÁVIO ABREU - DEM
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, requer a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o Soberano Plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Ministério
Público, Policia Militar e Conselho Tutelar. Fiscalização aos menores que frequentam bares, boates e
congêneres.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
A Lei Municipal nº 1.540 regulamentou na esfera do município a permanência de
menores desacompanhados em bares, boates, ruas e outros locais de frequência coletiva, essa restringe a
permanência do menor de dezoito anos no período de 23h: 30 às 05h. Logo sabendo que a Lei Federal nº
8.069, conhecida como “Estatuto da Criança e do Adolescente”, em seu inciso 1, do artigo 16, diz:
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes
aspectos:
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais;
Portanto a Lei Municipal restringiu a permanência do menor desacompanhado em
diversos locais, salvo as autorizadas ou prorrogada por meio de alvará concedido por autoridade
Judiciária.
No entanto frequentemente na nossa cidade tem ocorrido inúmeros casos de rixas
envolvendo menores de 18 anos. alguma dessas ocasionadas por ingestão de bebidas alcoólicas, destaca-
se o ocorrido no dia 1 | de fevereiro em frente ao Banco do Brasil onde os menores se envolveram numa
briga generalizada, todavia é proibida a venda de bebidas alcoólicas, tanto à criança ou adolescente, tal
forma está sujeitas a penalidades, conforme determina as normas legais vigentes.
Assim o requerimento vai ao encontro de necessidades fiscalizadoras por parte do
Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que juntos possam evitar quaisquer
transtornos, pois sabemos que o Ministério Público, Policia Militar, Conselho Tutelar e Poder Executivo
Municipal em operações conjuntas terá mais resultados.
Dad Sala de Sessões, 21 de fevereiro de 2017.
Flávio Abreu
/
. VEREADOR — DEM 192 /
p= A IRTO
Zilda Duré Professora Marciana
Vereadora - DEM veraadara — DEMO
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