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LIDO
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Na Seção - um Ss AY), (72
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
[] PROJETO DE LEI ERINDICAÇÃO
APROVAD"
? PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 001/2017
€ MDL /02,207 É
===> |IREQUERIMENTO [JEMENDA
SE
[IJ PROJ. RES. [ ]RESOLUÇÃO
PROPONENTE: ZILDA DURÉ - DEM
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o Soberano Plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito e ao
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. Prorrogação de licença a paternidade.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
A licença a paternidade é direito do servidor público municipal, conforme determinado no
artigo 134 da Lei Complementar nº001 de 06 de maio de 1991, esta licença tem o período de 05 (cinco)
dias. Na Lei Orgânica Municipal no inciso XII, do $2º, do artigo 98, diz:
Art. 98 Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal instituirá
regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações
instituídas ou mantidas pelo Município
$ 2º São direitos desses servidores, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
XII — licença paternidade, nos termos fixado em Lei Federal
Logo o período de dias está vigorado de acordo com $ 1º do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, porém A Presidenta por meio do Decreto nº 8.737, de 03 de
maio de 2016, prorrogou esse período para 15 (dias), além dos cinco dias. passando agora a licença para
um período de 20 (dias).
Portanto esta indicação solicita a alteração do Art. 134 da Lei Complementar nº.
001/1991, conhecida como “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho”, para que
o Poder Executivo Municipal adote o que foi instituído pelo Decreto nº 8.737/2016.
Sala de Sessões, 21 de fevereiro de 2017.
Zilda Duré
Vereadora — DEM
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