materia nº 16/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHC
“Juntos somos mais fortes”
PROJETO DE LEI Nº. 016/2022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A LOJA MAÇONICA
SIMBOLICA RAZÃO E FORÇA
Nº 1997, INSCRITA NO CNPJ
SOB Nº. 03.667.458/0001-97.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições
que Ihe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ELE Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica Declarada de Utilidade Pública a Loja Maçônica Simbólica Razão
e Força nº. 1997, localizada a Rua Pedro Celestino, 1.113 — Centro, nesta cidade
de Porto Murtinho — MS, inscrito no CNPJ sob nº. 03.667.458/0001-97.
Art. 2º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade
beneficiada:
1 — Modificar suas finalidades Estatutárias;
H — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente na
A, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de Setembro de 2022.
Vera Regina Gaúna de Mattos Heyn
Vereadora — PSDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/N
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms Ogmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
JUSTIFICATIVA
A Loja Maçônica Simbólica Razão e Força nº. 1997, fundada em 16 de
novembro de 1981, é uma instituição filantrópica atuante em diversas áreas com
práticas de atividades que visam contribuir com a comunidade murtinhense através de
serviços sociais voltados a filantropia em áreas carentes da nossa cidade, contribuindo
A assim, com o desenvolvimento da nossa cidade.
Portanto, ficando evidente a utilidade pública dessa relevante Loja
contribuindo no trato da população carente da nossa cidade, que solicito aos nobres
pares desta Casa de Leis, a aprovação do projeto de lei proposto.
Sala das Sessões, 19 de Setembro de 2022.
Vera Regina Gaúna de Mattos Heyn
Vereadora — PSDB
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/A
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms gmail.com