materia nº 41/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
í ro ] 2 |] PROI. DEC.LEGIS. IMOÇÃO ida
Seção d
Maça BE REQuERIMENTO EMENDA
- [IJ PROJ. RES. a
SECRETÁRIO (a)
, e raia RESOLUÇÃO
PROPONENTE: HELTON BENITEZ DA GRAÇA-PP
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário seja enviado
expediente a Secretária Municipal de Assistência Social. Trabalho e Cidadania, Sra. Maria
Lúcia Ribeiro Barbosa com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro,
solicitando:
1. Informações precisas e detalhadas de quais são os critério adotados para a
seleção do “Auxilio Brasil”, bem como se há uma fiscalização/in loco no
tocante a realidade dá necessidade de todas as famílias, como forma de
priorizarmos os que mais necessitam.
APROVADO
p)
Em 43 E
JUSTIFICATIVA p=
Senhor Presidente, k
Nobres Vereadores. SECRETÁRIO (a)
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a
fiscalização da atuação do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder
de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que este subscritor pretende
requisitar as informações acima descritas. A assistência social desempenha um excelente
trabalho social, oque necessito e de apenas sanar as dúvidas dos munícipes em relação ao
auxilio.
Pois somos sabedores de que em nosso município há inúmeras famílias
carentes que carecem do referido benefício o qual é destinado às famílias em situação de
pobreza e, não raro, de extrema pobreza o qual visa garantir uma renda básica a essas
famílias, mas também estimula o desenvolvimento destas famílias no sentido de ajudarem
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Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
o “Juntos somos mais fortes”
ORTO MURTINH
a alcançarem uma autonomia e superação da situação de vulnerabilidade a que estão
expostas.
Portanto, requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis,
contendo as informações acima descritas. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o
prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei
Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte da Secretária Municipal
de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 13 de setembro de 2022.
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