Nas?
.ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
a EM qu nº. 071, de 11 de janeiro de 2022 - denominado
VOTAÇÃO Plano de Cargos e Carreira e Remuneração
4 (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de
do e E Porto Murtinho — MS, e dá outras providencias.
ns Sons cao SE
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
= Art. 1º. Altera o Anexo Il — Plano de Retribuição da Lei Complementar nº. 071, de 11 de janeiro
de 2022, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. Altera a Tabela B, Grupo Ocupacional | — Cargos de Provimento em Comissão —
Categoria Funcional || — Cargos de Assessoramento Parlamentar, da Lei Complementar nº,
071, de 11 de janeiro de 2022, conforme segue:
ANEXO |
TABELA B
GRUPO OCUPACIONAL | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL II — CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
SÍMBOLO mo CARGO [VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO | do [ma
AGP-1 1 ASSESSOR 2.500,00 Até 50% 40 Ensino
PARLAMENTAR | Fundamental
AGP-2 08 ASSISTENTE 1.500,00 Até 50% 40 | Ensino
L l PARLAMENTAR | Fundamental
Art. 3º. sfBrescenta no Anexo IV — Atribuições do cargo de provimento em comissão de
Assis te Parlamentar — Símbolo AGP -2, conforme segue:
o
-
“a Ê ANEXO IV º
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO ATRIBUIÇÃO
Assessorar o Vereador e o Chefe de Gabinete da
- Presidência na execução de atividades
cy legislativas; Auxiliar na execução de atividades
9º administrativas do gabinete; Redigir, a pedido do
ASSESSOR PARLAMENTAR Vereador, pronunciamentos ou discursos a serem
feitos em plenário; Informar o Vereador sobre
| prazos e providências das proposições em
tramitação na Câmara: Cumprir as determinações
da respectiva chefia de gabinete e do vereador:
| Responsável pela elaboração de minutas de
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
pareceres do parlamentar, Responsável pelo
levantamento e pesquisa de temas associados E]
função do Vereador; pela elaboração de minutas
de proposições; bem como pela correspondência
de maior complexidade que não se restrinja a
questões relacionadas ao expediente do gabinete
— | Coordenar as atividades do ) gabinete.
Contribuir com o desenvolvimento das atividades
ASSISTENTE PARLAMENTAR do Vereador: auxiliar a atividade do parlamentar
em suas esferas de atuação; Sugerir medidas para
melhoria da execução das atividades
parlamentares e administrativas;Responsável pelo
acompanhamento e assessoramento do Vereador
nas atividades extenas, bem como pelo
agendamento de audiências com autoridades e
reuniões com demais representantes da
sociedade civil; manter atualizadas as
informações do mandato nas redes sociais e
| demais plataformas digitais
Art. 4º. Acrescenta o 84º e 85º no artigo 38 da Lei Complementar nº. 071, de 11 de janeiro de
2022, com a seguinte redação:
84º A critério da Presidência, poderá ser concedida gratificação de representação, após
a avaliação de desempenho, levando em conta a assiduidade, comprometimento,
desempenho na função e trabalho em equipe, até o limite de 50% (cinquenta por cento)
dos valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos constantes do Anexo |, Tabela
B, desta Lei Complementar.
$5º A avalição de desempenho de função que trata o $4º do art. 38 da Lei Complementar
nº. 071, de 11 de janeiro de 2022, terá periodicidade de 90 (noventa) dias, sendo, pois,
concedida em até 03 (três) etapas, até atingir o limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 5º Altera o padrão do cargo de Controlador Interno — símbolo TNS e Procurador Jurídico
- símbolo TNS, ambos padrões V para o padrão VI.
Art. 6º. Acrescenta atribuições nos cargos de Técnico em Contabilidade — símbolo ADM —
Padrão IV e Controlador Interno — símbolo TNS, padrão VI, conforme segue:
TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ...” Assinar em conjunto com o Presidente da Câmara
Municipal, Controlador Interno e responsável financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
para envio aos órgãos competentes; Encaminhar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do
Sul — TCE/MS, documentos de remessas obrigatórias, como Contas Anual de Gestão,
Balancetes Mensais no SICOM, Relatório de Gestão Fiscal (RGF), dentre outros relacionados
a área de controle interno e da Câmara Municipal de Porto Murtinho -- MS; Responsabilizar-
se pelo envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no SICONFI do STN, conforme normativo
Rua DoutorCosta Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277
LUZV-1826 (19) suo
. l OUUIuNA ouod — ogusg - 00 “senbueiy eysos Jojnog eny
RC RC
LL
DM risieS al Ea
SVIONIHIAIA
se'sere su 18'c08$H | os'g9g:z gu S6'z95 2 8H |99'pliz SH L2'690'2 8H EOMTA DDR] 00'286'9 $4 00'098'9 $a [mn ]
OS'OLL'Z SH 1º'L169SH | e9'peg'g gu 29'007'9 84 8Z'69s9 SH | 2y'orbo su 6L'pies sa Be'o6L'9 sa 00'690'9 $4 00'056'S SH EH
seres | ES'009S SH |z/'06b'G gu 90'cge's su ISS |co'prrs ga 4S'2L0'5 SH Hr'ezep sa 09's28'p SH 00'082'p SH EH
ce 180'p SA 802004S4 [oSGzoc sa [gp sec SH 96'S2/€SH [26 107E SH £e 6c9'€ SH LVessE sa or serve sa 00 02h'€ $H [om |
S6z9V'€ 8H es'sore sa | pe'phos su ce'sesz su 029262 SH | e'G9ez su so'cLez su ee 25277 $4 ze'cozz sa 08'0597 84 [on]
SS'228'1 84 vLOPBL SH | po'rog'i gu 92'697'L SH LSvEL LS | 95007" 84 VZ'299'1 $y Z5'veg'| su Ly'z091 SH SO'LZS'L 8H [4]
SVIONIHIAIAS
ovsava
OVôvaaNnWaas aq ONVTd
ODINN OxINV
OHNILINH
VdIDINNW Vavuvo
ins oa
VW 3a oqavisa
(
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
específico; Acompanhar em conjunto com Controlador Interno, Responsável financeiro, a
implementação do SIAFIC na Câmara Municipal, conforme orientações e determinações dos
órgãos competentes
CONTROLADOR INTERNO - -- “Assinar em conjunto com o Presidente da Câmara
Municipal, Responsável Contábil e Financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para
remessa aos órgãos competentes; Encaminhar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul
— TCE/MS, documentos de remessas obrigatórias por meio do protocolo digital, como
e da Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS; Acompanhar em conjunto com os
responsáveis contábil e financeiro, a implementação do SIAFIC na Câmara Municipal,
conforme orientações e determinações dos Órgãos competentes; realizar treinamentos aos
servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de
informações técnicas e legislativas; promover, organizar e executar programação periódica de
auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos
relatórios;
Art. 7. Revoga o parágrafo único do art. 10, da Lei Complementar nº. 050, de 23 de novembro
de 2016.
Art. 8º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Porto Murtinho — MS, 17 de janeiro de 2022.
ELBIO DOS SANTOS BALTA
: õ Presidente
Li
SIEN
HELTON BENITEZ'DA GRAÇA VERA REGINA G. M. HEYN
Vice-Presidente 1º Secretária
Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-1277
—