PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL paço
PORTAL DA ROTA BIOCEÂNICA
Projeto de Lei nº 17
De 14 de outubro de 2.022
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOIMS
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Porto Murtinho
(MS), para o exercício financeiro
de 2023 e dá outras providências”.
Nelson Cintra Ribeiro. Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho para
o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
i- | O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos,
Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
H- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Autarquias, Órgãos e
Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto
Murtinho para o exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total
consolidado de R$ 171.000.000.00 (cento e setenta e um milhões de reais) importando o
Orçamento Fiscal em R$ 128.842.980,60 (R$ cento e vinte oito milhões, oitocentos e
quarenta e dois mil, novecentos e oitenta reais e sessenta centavos) e o Orçamento da
Seguridade Social em 42.157.019.40 (quarenta e dois milhões, cento e cinquenta e sete
mil, dezenove reais e quarenta centavos).
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências
constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação
vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por
fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do
Tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou
classificação de fontes. fica autorizado a criação, remanejamento e alteração das fontes
e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
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PORTO MURTINHO - 345
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VALOR EM R$
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA
| CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS DE CAPITAL
14.659.346,60
3.240.000,00
1.566.000,00
10.000,00
119.206.874,40
40.000,00
5.130.000,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 3.101.100,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 24.046.679,00
RECEITA TOTAL 171.000.000,00
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2023 a receita poderá ser alterada de
acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2023, por ser uno conforme consagra a
legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título.
inclusive as que se destinam aos diversos Fundos e Autarquias e, também, todas as
despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo e Autarquia,
vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 6º Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Autarquias, Órgãos e
Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de
execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano
de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme
preceitua o inciso I, 8 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de
Execução Orçamentária.
Art. 7º A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Autarquias, Órgãos
e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 10 (dez) de
cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação
ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos
50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos
quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
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UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico 4.850.100,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário,
: 3.748.601,19
Aquicultura e Pesca
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos 49.813.237,41
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania 4.229.850,00
Controladoria Geral do Município
Procuradoria Jurídica do Município
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal de Investimento Social
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 23.000.000.00
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB oo
Fundo Municipal de Incentivo a Cultura 175.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 334.000,00
Fundo Municipal de Turismo 100.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto 9.415.000,00
Murtinho
1.700.000,00
171.000.000,00
Reserva de Contingência
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Art. 9º O Poder Executivo. respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e
especiais até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa
fixada no orçamento, utilizando os recursos previstos no $ 1º do art.43 da Lei Federal nº
4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas
fontes/destinação de recursos e diversas unidades orçamentárias e fundos.
$ 1º Se houver excesso de arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício
em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar e especial até o limite do valor do excesso e a tendência do exercício nos
termos do 83º do art. 43 da Lei 4.320/64, além do percentual estabelecido no “caput”,
evidenciado em qualquer. programa, projetos ou atividades, considerando o excesso de
arrecadação e a tendência do exercício na Prefeitura, Fundos, Autarquias e Órgãos,
considerando os excessos e as tendências do exercício por fontes/destinação de recursos.
$ 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais decorrentes de Superávit
Financeiro até o limite do valor registrado no balanço de 2022, além do percentual
estabelecido no “caput”, conforme o estabelecido no inciso I do $1º e no $2º do art. 43
da Lei 4.320/64;
Art. 10. Dentro do limite previsto no artigo anterior e em consonância com as normas
constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01 e alterações posteriores, fica
autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de
despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem
insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e
incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal
suplementar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes
fontes/destinação de recursos prevista nesta Lei Orçamentária.
$1º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação
aprovada nesta lei, autorizado a suplementar recursos, entre atividades e projetos de um
mesmo programa, ou entre programas no âmbito de cada órgão ou entre unidades
orçamentárias, desde que seja obedecida a distribuição por grupo de despesa.
$ 2º Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a
abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as
suplementações de dotações. visando o atendimento à ocorrência das seguintes
situações:
I- | insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade
com os grupos especificados na LDO;
Il- insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais,
inclusive subsídios do Poder Legislativo e do Poder Executivo;
II- —suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental
infantil e para despesas com saúde;
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IV- créditos adicionais especiais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura
organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou
remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias.
$3º Fica estabelecido como limite para os créditos adicionais referidos no $2º deste
artigo o valor da receita orçada na fonte 500.
Art. 11. Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
i- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita:
il- — proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;
Hl- contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, para
atender insuficiência de caixa, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 101/2000,
nos termos da legislação vigente;
IV- firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do Estado,
consignados no orçamento ou através de emendas parlamentares ou outras formas de
repasse;
V- promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à
organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de
Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do
Município, podendo ser considerado dispensado ou inexigível o chamamento se a
entidade beneficiária estiver nominadas no anexo X a esta lei nos casos estabelecidos
pela Lei 13.109/2014:
VI- firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou
não na Lei nº 13.019/2014. para repasse de contribuições, como despesas às quais não
corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo
recebedor, nos termos da lei 4.320/64, inclusive as destinadas a atender a despesas de
manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam
atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer. cultura,
desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;
VII- conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos
Constitucionais e aos artigos nº 19 e nº 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio
de 2000:
VIII- suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30
(trinta) dias após o encerramento do exercício de 2022, tendo por base a receita
efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2022, nos termos da resposta à
pergunta 2 do Parecer-C nº 00/0024/2002;
IX- registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as
variações de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias,
alteração de empenhos e de fontes de recursos que não caracterizam alteração do
contrato;
X- conceder anistia. remissão, crédito presumido, concessão de isenção em carát
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
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discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e
deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição, sendo que a renúncia de receita prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentária foi considerada na estimativa de receita constante desta Lei.
XI- dispensar a restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração,
de fomento e de contribuição e demais instrumentos semelhantes, para devolução ou
ressarcimento de valor inferior a R$ 10.00 (dez reais);
XIl- implementar, de acordo com a disponibilidade financeira, o Plano Municipal de
Educação;
XIII- adequar as dotações orçamentárias dos contratos com vigência em 2023 aos novos
programas, projetos e atividades constantes deste orçamento e do Plano Plurianual/2022
a 2025, desde que sejam compatíveis, sem apostilamento.
Art. 12. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo
Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2023 para enviar à Câmara Municipal, cópia
completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual,
devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura
sejam aprovadas pelo Legislativo.
Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação
para o exercício de 2023 dos seguintes Fundos e Autarquias, que acompanham a
presente Lei e seus anexos.
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESA TOTAL R$
Fundo Municipal de Saúde 26.023.300,00
Fundo Municipal de Assistência Social 2.058.950,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 48.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal de Investimento Social
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —- FUNDEB
Fundo Municipal de Incentivo a Cultura 175.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 334.000,00
Fundo Municipal de Turismo 100.000,00
361.919,40
23.000.000,00
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Porto Murtinho 9.415.000,00
Art, 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Const'tuição Federal. o Executivo
Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamen:o Geral da Câmara Municipal
em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercíc'o de 2022, tendo por base a
receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro ce 2022, e até o limite de 7%
(sete por cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 15. Consta nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a
previsão de uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida, para atendimento complementa das situações de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprev'stos inclusive para abertura de
créditos adicionais destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes
para atender suas finalidades, conforme Portaria nº 163 de 04.05.01 da STN.
Art. 16. Fica integrado à Lei do Plano Plurianual — PPA os programas, objetivos, metas,
atividades e projetos aprovados nesta lei para o exercício de 2023 de acordo com seus
anexos, e fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilidade da Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento — PPA,
com as alterações verificadas nesta Lei. ú
1)
Art. 17. O aporte para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência
social — RPPS, não considerado como contribuição patronal, nos termos do art. 18 da
Lei nº 101/00, constitui despesa orçamentária destinada, exclusivamente, à cobertura do
déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização e de acordo com dotações
constantes nos anexos desta lei.
Am. 18. Esta Lei entrará em vigor em
em contrário.
de janeiro dê: 2023, revogadas as disposições
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