materia nº 45/2022

a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
É CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI DJINDICAÇÃO
Li Nº. 011/2022
6) -
Ve Do 92 [] PROJ. DEC.LEGIS. LIMOÇÃO
Na Seção de YE Bojo<
Uma /) TE EE REQUERIMENTO DI EMENDA
SECRETÁRIO (a) agi |] PROI. RES. 0]
ÁRIO (a) 4a) | RESOLUÇÃO
PROPONENTE: HELTON BENITEZ DA GRAÇA-PP
O Vereador que o presente subscreve. em conformidade com o texto regimental, solicita a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário que seja enviado expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, requerendo:
1. Assim requeiro ao executivo municipal que identifique a frota
veicular com a placa nº RWD1I55, colocando o brasão do
Município. Para conhecimento dos vereadores e assim evitar
qualquer tipo de transtorno para administração em caso de
uso indevido do automóvel.
APROVADO
JUSTIFICATIVA Em 25.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
SECRETÁRIO (a)
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da
atuação do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e
controle dos atos do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as
informações acima descritas. Cabe ressaltar que o requerimento tem por finalidade
facilitar a identificação de veículos da frota do Município, para que dessa forma seja
fácil a identificação dos automóveis que estão a serviços públicos, assim evitar qualquer
tipo de transtorno para administração em caso de uso indevido do automóvel.
Portanto. requeiro que seja enviado expediente a esta Casa de Leis,
contendo as informações acima descritas. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/M!:
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms (gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme
Art. 133
determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o
da própria LOM.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os
Vereadores para sua aprovação e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
Sala de Sessões, 25 de Outubro de 2022.
2 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
ms gmail.com
- Caixa Postal 1
1509 - Email: camaraportomurtinho
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287