materia nº 20/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei nº 20
De 09 de novembro de 2.022
(CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHONNS
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTO MURTINHO - MS
PORTAL DA ROTA BIDCEÁMICA
10 NOV 207 “Autoriza o uso de bens públicos
municipais em território estrangeiro e
02:29 hs. dá outras providências.”
88: LG
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI à seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar bens públicos municipais para a
realização de transporte de pessoas em território estrangeiro, entre os dias 19 e 27 dias
novembro de 2022, com a finalidade de conduzir representantes do Poder Executivo que
participarão do “2 DO. FORO DE LOS TERRITORIOS SUBNACIONALES DEL
CORREDOR BIOCEÁNICO CAPRICORNIO”, que ocorrerá nos dias 22, 23, 24 e
25 de novembro, em Antofagasta, no Chile.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
constantes no Orçamento Anual de 2022, à conta das dotações do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 09 de novembro de 2.022
NELSON CINTRA e da tg
RIBEIRO:09968962953 Dados: 2022.11.09 15:21:45 -ox00"
Nelson Cintra Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.