| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de Orientação sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e do Estatuto do Idoso nas Escolas da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. |
| native_id | 2699 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-11 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | P | PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2022-11-22 | Entrada do Projeto de Lei | P | — |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.