materia nº 21/2022

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PROJETO DE LEI DE Nº. 021 DE 22, DE NOVEMBRO DE 2022.
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOMS
Protocoko A <p “Dispõe sobre a aplicação de Orientação sobre
o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e
21 Ny um do Estatuto do Idoso nas Escolas da Rede
OB:sSo já Municipal de Ensino no âmbito do município
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de Porto Murtinho-MS, e dá outras
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
am, SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84,
inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aplicado no âmbito de município de Porto Murtinho-MS a Orientação sobre o
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e do Estatuto do Idoso nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino.
$ 1º - A orientação sobre o ECA e o Estatuto do Idoso poderá ser inserido como atividade
extracurricular ou na forma transversal de modo a estabelecer relação entre o Estatuto e as
divers áreas de conhecimento, através de palestras, apresentação de vídeos, teatros, etc.
$ 2º - Para realização dessas orientações, poderá o Poder Executivo Municipal celebrar
Ra convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 3º - O Poder executivo regulamentará a presente lei conforme necessário for.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 22 de Novembro de 2022.
. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
Rua Dr. Costa Marques ADO “Centro - CabeNE Qsiabd? -15P 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
Destacamos a importância desse projeto, que tem por objetivo ampliar o
conhecimento dos jovens a terem noções sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e o Estatuto do Idoso, incluímos as Orientações devidas sobre esses
temas.
Dessa forma, incluindo essas orientações na forma extracurricular na rede
municipal de ensino, bem como dando oportunidade em acrescentar melhorias e
adquirir conhecimento a respeito desses temas tão importantes a todos. O referido
projeto após implantado nas escolas municipais de ensino no qual o educando será
a oportunidade de demostrar sobre o ECA e do Estatuto do Idoso, podendo ser feito
convenio com entidades públicas e privadas, onde poderão ser ministradas
atividades dentro e fora da escola no sentido de educar os alunos das redes
públicas do município. Outro ponto a ser destacado seria o complemento curricular
nas matérias relacionadas ao tema e orientando os alunos, uma vez que
necessitamos cada vez de aprendizagem à respeito de temas tão relevantes como
os Estatutos acima supramencionados.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 22 de Novembro de 2022.
M UES, 4 O — NE QETAL PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CapeNtAsiBbd?.-6PP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com