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s CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
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AMARA MUNILIPAL DE PORTO MURTINHOIMS
Protocolo mn? 924 PROJETO/DE LEI DE Nº. 022 DE 22, DE NOVEMBRO DE 2022.
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“Institui, no âmbito do município de Porto
08: 4L Murtinho/MS, o programa “Leite das Crianças âmbito
—— hs do município de Porto Murtinho/MS, e dá outras
Ass: Haxora Poneno providências”.
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O PREFEITO MUNÍCIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, NELSON CINTRA RIBEIRO no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Institui, no âmbito do Município de Porto Murtinho/MS, o Programa “Leite das
Crianças” para atendimento de crianças de 06 (seis) a 36 (trinta e seis) meses, mães gestantes
e nutrizes, visando assegurar os direitos e garantias fundamentais das crianças, nos termos do
8 1º do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.
Artigo 2º - O Programa “Leite das Crianças” consiste na distribuição gratuita, pelo Poder
Executivo, através de seus órgãos competentes, de leite - tipo pasteurizado - integral ou
padronizado, às crianças de 06 a 36 meses de idade, mães gestantes e aos nutrizes, no âmbito
do Município de Porto Murtinho/MS.
$ 1º - A distribuição do leite deverá atender crianças e famílias previamente cadastradas, por
vrgão a ser proposto pelo Poder Público em parceria com a Sociedade Civil Organizada e que
a renda média per capita seja de até meio salário mínimo regional, comprovadamente.
$ 2º - O Poder Executivo através de seus órgãos competentes poderá firmar convênios com
demais entes da federação para o cumprimento desta lei.
artigo 3º - O Poder Executivo deverá adquirir o leite, para atender o Programa Leite das
Crianças, de usinas de beneficiamento de leite pasteurizado, previamente cadastrado e que
priorizam o recebimento da produção leiteira de produtores locais.
Artigo 4º - A embalagem do leite distribuído pelo Município será identificada através de
características próprias e exclusivas, que impossibilitem a sua comercialização.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que entender necessário.
Artigo 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
e árias próprias, suplementadas se necessário e regulamentadas caso seja necessário.
Rua Dr. CoSEPRANÁNS BE SAMA Sostal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms O gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Sala de Sessões, 22 de Novembro de 2022.
reador-PP
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79280-000 - Porto Murtinho/MS
Fone/Fax: 67 3287 1277 / 3287 1509 - Email: camaraportomurtinhoms(O gmail.com
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“Juntos somos mais fortes”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei versa sobre o Programa “Leite das Crianças”, que ora
submetemos a apreciação desta Casa de Leis, tem por objeto contribuir para a erradicação da
desnutrição infantil, por intermédio do fornecimento gratuito de leite às crianças de 06 a 36
meses, pertencentes a famílias cuja renda per capta não exceda meio salário mínimo regional,
haja vista que a desnutrição é uma das maiores responsáveis pela mortalidade infantil. É
inegável a presença do direito à alimentação como um direito intrínseco à dignidade da pessoa
humana e, consequentemente, imprescindível à garantia dos demais direitos constitucionais.
Insurgindo, dessa forma, por parte do Poder Público, dever de adotar políticas necessárias
para proporcionar segurança alimentar e nutricional aos que carecem. Não obstante, o
presente projeto consolidará as bacias leiteiras com apoio aos produtores rurais, para gerar
renda e melhorar a qualidade da matéria-prima fornecida às Usinas beneficiadoras do leite
pasteurizado integral. Portanto, conforme aludido, a aplicação do Programa almeja amenizar
us desigualdades sociais, bem como extinguir a desnutrição em crianças, pois entende que o
direito a uma alimentação é de suma responsabilidade do Poder Público.
Diante de todo o exposto e da importância do presente projeto, solicito o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste.
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