br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 8/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaA VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, REQUER A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO. O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O OCUPANTE DA FUNÇÃO DE COVEIRO DO CEMITÉRIO LOCAL.
native_id271

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Na Sesio de PAN SSA9 >
do ali DO:
SAfL es
Secretário (a?
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
APROVADE PROJ. DEC. LEGIS. [[]MOÇÃO Nº 004/2017
Em 4 / 02 12h
ESSE > BREQuERIMENTO [JEMENDA
SECRETÁRIO(A)
[| PROJ. RES. [ ]RESOLUÇÃO
PROPONENTE: PROFESSORA MARCIANA - PSC
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, Requer a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o Soberano Plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito e ao
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. O pagamento de adicional de
insalubridade para o ocupante da função de coveiro do cemitério local.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. Nobres Vereadores.
A Lei Municipal nº 1.575 concedeu o pagamento de adicional de insalubridade aos
servidores municipais com base na Lei federal nº 6.514, na NR-15 e Portaria nº 314/78, assim pela Lei
Municipal ficou demonstrado à tabela os cargos que recebem adicional de insalubridade.
Logo a função de coveiro “atualmente é ocupado pelos servidores na função de auxiliar
de serviços gerais, lotados na Secretária de infraestrutura”, todavia esses não foram atendidos na lei, então
como os servidores estão sujeitos ao formaldeído (agente químico conhecido como formol), deveriam ter
a concessão do pagamento de insalubridade, fato que não ocorreu.
Porém a própria Lei em seu artigo 9º, destaca que o Poder Executivo Municipal pode
realizar classificação de outros cargos para concessão de adicional de insalubridade, no entanto a
preocupação não está somente no sentido de pagamento de adicional, mas sim na segurança das
atividades laborais desenvolvidas pelos funcionários, pois só o fato de ter contato com o formol já seria o
suficiente para o pagamento de adicional de insalubridade, no entanto estes servidores devem ter
equipamentos necessários para o contato com os cadáveres, a fim de evitar qualquer tipo de
contaminação.
Sala de Sessões, 21 de fevereiro de 2017.
Professora Marciana
VEREADORA - PSC

open original →